0089372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0089372
ACORDAO
Descritores: Contrato de concessão, Contrato de agência
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023954
Nr Documento: RL199906240089372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f2707eaf6609f23802568da0052871b
Sumário
O contrato de concessão comercial é um contrato atípico (inominado) ao qual se aplica por analogia, - quando e na medida em que ela se verifique - , o regime da agência, sobretudo em matéria de cessação do contrato.
