0025624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 0025624
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Execução de sentença, Tentativa de conciliação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00014391
Nr Documento: RL199712100025624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8072cada72d32b48802569ae005397cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0025624.4A
Sumário
Os autos de conciliação lavrados nos termos dos arts. 50º, 51º e 52º do CPT constituem uma verdadeira decisão judicial com força executiva bastante. Se no domínio do CPC, as execuções fundadas em sentença homologatória correm por apenso aos autos onde a decisão foi proferida, nos termos do art. 90º do CPC, por maioria de razão assim deverá ser no processo laboral, onde a celeridade, a simplicidade e a economia processuais se impõem com particular acuidade. Assim, a execução de acordo resultante de tentativa de conciliação judicial, deve correr por apenso ao processo principal onde a conciliação foi celebrada, sendo competente para os seus termos o juiz do respectivo processo, evitando-se, deste modo, as delongas que resultariam de diferente entendimento.