028035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028035
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Condição de provimento, Caso resolvido, Recurso contencioso
Sumário
Não tendo sido oportunamente atacadas pelo meio idóneo, com vista à declaração da sua ilegalidade, as regras, estabelecidas no aviso de abertura do concurso, a observar na classificação dos concorrentes ao preenchimento de vagas, improcedem os reparos feitos em recurso do acto homologatório da lista de classificação final dos concorrentes, elaborada pelo júri com observância daquelas regras.