078514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 078514
ACORDAO
Descritores: Assistência judiciária, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000936
Nr Documento: SJ199003010785142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/317587e77d9df310802568fc003a59ec
Sumário
O indeferimento liminar do pedido de assistencia judiciaria, requerido ao abrigo da legislação anterior ( Lei 7/70, de 9 de Junho e Decreto-Lei n. 562/70, de 18 de Novembro ) so pode ser pronunciado quando for evidente que não pode proceder a pretenção do requerente, seja a propria assistencia seja a manifestada na causa para que esta fora pedida.
