0034898 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0034898
Acórdão
Descritores: Execução, Acção executiva, Penhora, Salário, Retribuição, Desconto, Segurança social, Poder de direcção, Inquisitório, Princípio da cooperação, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033463
Nr Documento: RL200105030034898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d419999c2064acf480256ada003a84f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0034898.18
Sumário
Requerendo o exequente, entidade que tem como objecto a concessão de crédito, se oficie ao C.R.S.S. no sentido de obter informação sobre qual a entidade empregadora que efectua os descontos ao executado e a data do último desconto com fundamento, por um lado, na confidencialidade de tais dados decorrente do art. 43º da Lei 28/84, de 14/08, e, por outro, no facto de pretender dar à penhora o vencimento correspondente, não obstante o teor dos arts. 265º A, 266º A, 519º, 519º A e 837º A do CPC, tal não basta para o deferimento do requerido. Na verdade, fundamentada a necessidade de ser o tribunal a solicitar à Segurança Social os elementos em apreço face à impossibilidade de obter directamente a informação à luz daquele art. 43º, não se mostra, contudo e nessas circunstâncias processuais, justificada a impossibilidade de obtenção desses dados por outros meios ao alcance do exequente, tendo-se em conta, designadamente (como ocorre no caso concreto), haver o exequente negociado com o executado a concessão do crédito em dívida e ter podido rodear-se do conhecimento dos elementos adequados, na fase de negociação, em ordem à eventual necessidade de cobrança coerciva, evitando a transferência para o tribunal das normais diligências de indagação de bens penhoráveis.