0277683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0277683
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017017
Nr Documento: RL199205270277683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a0851b895c437ab8025680300028c75
Sumário
"É nula a sentença mesmo proferida em processo por transgressão - que não menciona se os factos de que o arguido vinha acusado, ficaram ou não provados e, nem indica os motivos que fundamentaram a absolvição, nem as provas que serviram para formar a convicção do Tribunal."