0017632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 0017632
Acórdão
Descritores: Isenção de custas, Pessoa colectiva, Utilidade pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029044
Nr Documento: RL198506110017632
Referência Publicação: CJ 1985 TIII PAG160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e0dfef36f93cc5280256803000455feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0017632.98
Sumário
Estão sujeitas a custas, por não especialmente isentas, as pessoas colectivas de utilidade pública que decaiam nos processos judiciais em que sejam parte.