0123421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0123421
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Poderes da relação, Recursos, Ónus da alegação, Empreitada, Defeito da obra, Direito à indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011241
Nr Documento: RP199004030123421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81bc8ac10ca12a128025686b00668ec7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123421.2A
Sumário
Se a apelante, embora apontando a nulidade da sentença, não concretiza qual o fundamento dessa pretensa nulidade, tem de entender-se que não chega a haver a arguição de qualquer nulidade, o que obsta ao seu conhecimento pela Relação. De igual modo se deve concluir se se invoca, nas conclusões da alegação, uma contradição nas respostas aos quesitos, que não vem minimamente fundamentada naquela. Dizer-se, em artigo de contestação que a "A. se recusa..." é tão só o remate conclusivo de uma alegação que não existe se não foi feita através de factos simples, consistentes em pedido concretamente feito à A. e devidamente narrado no articulado, com menção da resposta da A. perante tal pedido. O artigo 1221 do Código Civil não confere ao dono da obra o direito de, por si, ou por intermédio de terceiro, eliminar os defeitos ou reconstituir a a obra à custa do empreiteiro. O dono da obra não pode vir pedir directamente ao empreiteiro o custo pecuniário da reparação ( por outrem ) dos defeitos da obra, antes tem que obrigatoriamente obter uma prévia condenação judicial dele a eliminar os defeitos. Não está excluído o direito do dono da obra a ser indemnizado nos termos gerais - artigo 1223 do Código Civil - mas tal indemnização destina-se a cobrir prejuízos eventualmente decorrentes do atraso na execução da obra pelo empreiteiro, ou do não cumprimento por este da condenação judicial a eliminar os defeitos, ou ainda de danos causados por vício da construção ou reparação, sendo um complemento do direito de exigir a eliminação dos defeitos.