067041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067041
Acórdão
Descritores: Nulidade, Caso julgado, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004409
Nr Documento: SJ197804060670412
Referência Publicação: BMJ N276 ANO1978 PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49e17b84157cfde7802568fc00398065CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067041.03
Sumário
A adequação do pedido a causa de pedir importa apenas uma redução quantitativa e não a condenação em coisa diversa. Se se formou caso julgado sobre determinada questão, a reapreciação desta não enferma da nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil; e apenas uma decisão inutil. Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista compete, somente, fixar o regime juridico aos factos fixados pelas instancias.