067041 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A adequação do pedido a causa de pedir importa apenas uma redução quantitativa e não a condenação em coisa diversa. II - Se se formou caso julgado sobre determinada questão, a reapreciação desta não enferma da nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil; e apenas uma decisão inutil. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista compete, somente, fixar o regime juridico aos factos fixados pelas instancias.