024064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024064
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo
Recorrente: Santa Casa da Misericordia da Ribeira Grande
Recorridos: Secretario Regional dos Assuntos Sociais do Gra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRA.
Nr Convencional: JSTA00023077
Nr Documento: SA119870407024064
Data de Entrada: 27/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/134e9fb19d35add9802568fc00377858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024064.BD
Sumário
Não se forma acto tacito de indeferimento pelo silencio da autoridade requerida, quando não havendo lei especial, não tenham decorrido pelo menos 90 dias a contar da data da apresentação do requerimento.