011270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011270
Acórdão
Descritores: Regulamento delegado, Lei habilitante, Revogação, Inconstitucionalidade material, Direito ao recurso contencioso, Limites da pensão de aposentação, Lei retroactiva
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Crespo , Domingos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002017
Nr Documento: SAP19830126011270
Data de Entrada: 29/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d134341b98a8395802568fc003817bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:011270.21
Sumário
v - O chamado regulamento delegado, com eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior, pressupõe a existencia de lei ou decreto-lei habilitante. II - E inconstitucional qualquer norma que, com caracter retroactivo, pretenda estabelecer um novo regime por força do qual seriam eliminados vicio ou vicios de actos administrativos anteriormente praticados, por entender o disposto nos artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição. III - Enferma de tal inconstitucionalidade o Decreto-Lei 413/78, de 20-12, na nulidade em que veio atribuir eficacia a data da respectiva publicação ao Decreto 317/76, de 30-4, diploma que não e um regulamento delegado.