011270 - Supremo Tribunal Administrativo

v - O chamado regulamento delegado, com eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior, pressupõe a existencia de lei ou decreto-lei habilitante. II - E inconstitucional qualquer norma que, com caracter retroactivo, pretenda estabelecer um novo regime por força do qual seriam eliminados vicio ou vicios de actos administrativos anteriormente praticados, por entender o disposto nos artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição. III - Enferma de tal inconstitucionalidade o Decreto-Lei 413/78, de 20-12, na nulidade em que veio atribuir eficacia a data da respectiva publicação ao Decreto 317/76, de 30-4, diploma que não e um regulamento delegado.