0000787 - Tribunal da Relação do Porto

I - São aplicáveis ao escambo ou troca as normas relativas à compra e venda. II - E, assim, é-lhe aplicável a disposição do artigo 877 do Código Civil, que proíbe a venda de bens por pais ou avós a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos não consentirem nessa venda.