97A363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A363
Acórdão
Descritores: Desistência da instância, Homologação, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032212
Nr Documento: SJ199706170003631
Referência Publicação: BMJ N468 ANO1997 PAG352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2402cc79dfdb4226802568fc003b4b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A363.46
Sumário
Proferida a sentença homologatória da desistência da instância, e mesmo antes do seu trânsito em julgado, não é admissível a pretensão de tal desistência ser revogada ou declarada sem efeito (artigo 666 n. 1 do CPC67).