0090331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0090331
Acórdão
Descritores: Documento particular, Prova plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007574
Nr Documento: RL199610010090331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b1cd65478caa0ea802568030004ed4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0090331.E7
Sumário
A facticidade constante de documentos particulares, ainda que plenamente provada, não pode constituir prova plena quanto à matéria quesitada, se não respeitar directamente a essa matéria, estando pois vedado ao Tribunal da Relação deduzir, com base em tal facticidade, factos que estejam em oposição com a correspondente resposta do julgado. Carecem de força probatória plena as respostas dos peritos decorrentes do exame à escrita da Ré, pois que o julgador fixa livremente a força probatória dessas respostas (art. 389 CC).