9551204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9551204
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato, Cessão de quota, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019074
Nr Documento: RP199606179551204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/edcfc7d194902cb58025686b0066da45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551204.65
Sumário
I - É improcedente a acção, por insubsistência da causa de pedir, se os Autores, que celebraram com a ré um contrato-promessa, vêm pedir o reconhecimento de direitos provenientes desse contrato quando é certo que, entretanto, celebraram o contrato-prometido.