9720599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9720599
Acórdão
Descritores: Documento particular, Cláusula adicional, Prova testemunhal, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018874
Nr Documento: RP199706179720599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35479c5509b7b5fe8025686b0066f94cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720599.1C
Sumário
I - Tendo a ré assumido por declaração escrita a responsabilidade pelo pagamento integral de todas as despesas derivadas do tratamento e internamento da co-ré sua nora, a estipulação verbal posterior em que o representante da autora a exonera de parte das despesas efectuadas, não admite prova testemunhal.