9450265 - Tribunal da Relação do Porto

I - Requerida a abertura de instrução por um só ou alguns dos arguidos, deverá o respectivo juiz a final, lavrar a correspondente decisão instrutória relativa a todos os arguidos, mesmo que não requerentes daquela fase eventual do processo. II - A não observância deste procedimento implica a nulidade insanável do despacho proferido.