002784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 002784
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Presunção juris tantum
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005834
Nr Documento: SA219860702002784
Data de Entrada: 24/02/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/889028288405d946802568fc00384d7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002784.35
Sumário
São terrenos para construção, para efeitos do artigo 1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV), os efectivamente a isso destinados, pressupondo-se que o são os referidos no paragrafo 2 do mesmo preceito. Não são terrenos para construção os que, embora situados em zona urbanizada ou compreendidos em planos de urbanização ja aprovados, se prove não terem aquele fim ou destino, o que, alias, no caso, constava da escritura de alienação onerosa. E ao momento da aquisição do terreno ou do ganho obtido com a sua venda que se deve reportar o destino atribuido ao terreno. A presunção estabelecida no paragrafo 2 do artigo 1 do CIMV e tão-so tantum juris.