026125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026125
ACORDAO
Descritores: Concurso publico, Adjudicação de fornecimentos, Legitimidade passiva
Recorrente: Montagrex-importações e Exportações Lda
Recorridos: General Quartel-mestre General do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021607
Nr Documento: SA119890209026125
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b228f41689b1ebf802568fc003767d4
Sumário
Em recurso contencioso de despacho que anulou um concurso publico de fornecimento apos a adjudicação final a um dos concorrentes, não importa ilegitimidade passiva a não intervenção no recurso do concorrente beneficiario dessa adjudicação, mesmo que o despacho que decretou este tenha sido revogado por outro despacho anterior ao de anulação do concurso.
