9530730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9530730
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Petição inicial, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016949
Nr Documento: RP199510269530730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d49d7b96cd7d05f8025686b0066ba6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530730.EA
Sumário
Tendo sido deduzidos embargos de executado com remissão, na petição inicial, para os factos alegados por terceiro em outro processo, afirmando o requerente que naquele os considerava transcritos, pela absoluta falta de matéria de facto e de direito devem os embargados ser absolvidos da instância. Dado tratar-se de processo com a elaboração de despacho saneador, não poderia haver lugar ao indeferimento da petição inicial.