0100952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0100952
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Direito ao bom nome, Direito de crítica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030590
Nr Documento: RL199510260100952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d4eb44e99b10b1e8025680300046e96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0100952.30
Sumário
- O direito ao bom nome e reputação está acima e sobrepõe-se ao direito de informação e crítica da imprensa.