199/2000 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Helena Brito
Processo: 689/99
Acórdão
Acórdão Nº: 199/2000
Secção: Plenário
Juízes: Guilherme da FonsecaArtur MauricioMaria dos Prazeres Couceiro Pizarro BelezaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMaria Fernanda Pereira PalmaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000199.html
Texto
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I O pedido e os seus fundamentos 1. Um Grupo de Deputados à Assembleia da República requereu em 11 de Novembro de 1999 ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281º da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das "normas constantes do nº 2 do artigo 10º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de Junho, bem como da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei nº 318-E/76, de 30 de Abril, por as mesmas violarem o princípio da representação proporcional, expressamente consagrado no nº 5 do artigo 115º e no nº 2 do artigo 231º da Constituição". Em requerimento rectificativo, subscrito apenas por um dos deputados requerentes (fls. 29), mas ulteriormente ratificado por quase todos os subscritores do requerimento inicial (fls. 238), veio, todavia, precisar-se que o pedido devia entender-se dirigido: – à actual norma do artigo 15º, nº 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, segundo a numeração da Lei nº 130/99, de 21 de Agosto (correspondente, sem alteração de conteúdo, ao artigo 10º, nº 2, da redacção originária do Estatuto, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de Junho); – à norma do artigo 2º, nº 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei nº 318-E/76, de 30 de Abril. 2. Essas normas dispõem como segue: Artigo 15º, nº 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira: 2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elege um deputado por cada 3500 eleitores recenseados, ou fracção superior a 1750. Artigo 2º, nº 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira: 2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um Deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750. 3. Os requerentes fundamentam o seu pedido na violação, pelas normas transcritas, do "princípio da representação proporcional, expressamente consagrado no nº 5 do artigo 113º [cita-se o artigo 115º, obviamente por lapso] e no nº 2 do artigo 231º da Constituição". Tal violação – argumentam – decorreria do seguinte: - conforme, designadamente, tem sido afirmado em jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdãos nºs 1/91 e 183/88), na esteira já da Comissão Constitucional, o sistema de representação proporcional exige, por princípio, círculos eleitorais plurinominais; - ora, de acordo com os últimos dados definitivos do recenseamento eleitoral publicados pelo STAPE, no círculo eleitoral correspondente ao município de Porto Moniz encontram-se recenseados 3106 eleitores e, no correspondente ao município de Porto Santo, 3906; - assim, determinando as normas sub judice que cada um dos círculos eleitorais para a Assembleia Regional da Madeira (os quais coincidem com os respectivos municípios) elege um deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750, verifica-se que os círculos correspondentes à área dos municípios de Porto Moniz e de Porto Santo são uninominais – o que seria contrário ao princípio da representação proporcional. 4. Notificados o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 54º e 55º, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o primeiro limitou-se a oferecer o merecimento dos autos e a juntar os números do Diário da Assembleia da República contendo os trabalhos preparatórios da Lei nº 130/99. O Primeiro-Ministro apresentou resposta mais desenvolvida, que concluiu assim: - o nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 318-E/76, cuja fiscalização da constitucionalidade é requerida, caducou, nos termos do nº 2 do artigo 302º do texto primitivo da Constituição, com a eleição da primeira assembleia regional, tendo sido ulteriormente corporizado, qua tale, em normas dos estatutos provisórios e definitivos da Região Autónoma da Madeira, não existindo, por consequência, qualquer sentido útil na sua fiscalização; - o princípio do pedido preclude, em qualquer caso, a justiça constitucional de declarar a inconstitucionalidade de uma norma cujo sentido depende do conteúdo de outra (o nº 1 do artigo 2º do mesmo diploma), cuja inconstitucionalidade não foi requerida. 5. Discutido em Plenário o memorando apresentado pelo Presidente, nos termos do artigo 63º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e fixada a orientação do Tribunal, cumpre decidir. II Questões prévias 8. A referência – no ofício que remete o pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas acima transcritas e no requerimento que corporiza o pedido propriamente dito –, aos círculos eleitorais de Porto Moniz e de Porto Santo não significa que o pedido deva (ou até sequer possa) ser lido como dirigindo-se às normas questionadas do Estatuto Político-Administrativo da Madeira e da Lei Eleitoral da correspondente Assembleia na modulação concreta que adquirem na área dos círculos de Porto Moniz e de Porto Santo (ou seja, enquanto, e só, aplicadas nesses círculos). Antes há-de naturalmente entender-se que se pretende ver apreciada a constitucionalidade das normas do artigo 15º, nº 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e do artigo 2º, nº 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, qua tale, com o fundamento de que, e na medida em que, a sua aplicação conduz à existência de dois círculos uninominais na eleição para aquela Assembleia (os correspondentes aos municípios de Porto Moniz e de Porto Santo). No Acórdão nº 183/88, o Tribunal entendeu ser inconstitucional a alteração que então se pretendia fazer ao preceito do Estatuto Provisório, porque a mesma implicava o aumento, de dois para três, do número de círculos uninominais na eleição da Assembleia Regional da Madeira – "sendo a existência desses círculos contrária ao princípio da representação proporcional". IV Decisão 14. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral – por violação do princípio da representação proporcional consagrado nos artigos 113º, nº 5, e 231º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa – da norma do artigo 15º, nº 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei nº 130/99, de 21 de Agosto, e da norma do artigo 2º, nº 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei nº 318-E/76, de 30 de Abril. Lisboa, 29 de Março de 2000 Maria Helena Brito Artur Maurício Bravo Serra Guilherme da Fonseca Alberto Tavares da Costa Luís Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Maria dos Prazeres Pizarro Beleza José de Sousa e Brito Vítor Nunes de Almeida (vencido, conforme declaração de voto que junto) Messias Bento (vencido, pelas razões que expus no voto de vencido que apus ao acórdão nº 183/88, citado neste acórdão) José Manuel Cardoso da Costa (vencido, pelas razões constantes da declaração de voto que juntei ao Acórdão nº 183/88, a que se faz referência no presente aresto, e para as quais remeto - limitando-me agora, e no contexto dessas razões, a aditar a observação de que a "perfeição" de um sistema proporcional só em termos "normativos" poderá apreciar-se, já que a proporcionalidade eleitoral nunca será em absoluto realizável em termos "matemáticos"). DECLARAÇÃO DE VOTO: 1. - Não acompanhei a posição que fez maioria por razões que já estiveram subjacentes à aceitação que dei à decisão tomada no Acórdão nº 1/91, que subscrevi. Sinteticamente, entendo que o princípio da proporcionalidade em direito eleitoral é subsidiário do princípio da igualdade quanto ao resultado ou na repartição de mandatos, conforme se entendeu naquele Acórdão, sendo que a representação proporcional absoluta, que não é imposta pela Constituição, se não corresponde a uma impossibilidade matemática ou de facto, só aproximadamente se consegue quando a lei eleitoral opta por um único círculo eleitoral. É no confronto entre a repartição de mandatos e os votos obtidos por cada formação política concorrente, no âmbito do colégio eleitoral, que se devem apurar os desvios à proporcionalidade - não círculo por círculo, cada um dos quais não é mais do que um desdobramento geográfico desse mesmo colégio. Aliás à Constituição não repugna esta concepção, quando proclama que os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos (artigo 152º, nº 2, que também se há-de entender como vigorando para as Regiões Autónomas). Assim, tendo de se compadecer com as distorções impostas pela dimensão dos círculos, a representação proporcional pode conviver com círculos uninominais desde que o nível de distorção não desfigure a proporcionalidade global. Não é o caso como se pode inferir dos números referidos no presente Acórdão e mais profusamente no anterior. 2. - Acresce que a norma apreciada, inserida em diploma onde se contem a regra da correspondência entre municípios e círculos eleitorais, que não vem questionada, deve ser compreendida dentro do sistema. Nessa perspectiva cobra reforço um juízo favorável à sua legitimidade constitucional. Os critérios de determinação dos círculos assumem importância crucial, porque por via da definição dos círculos se podem praticar operações de verdadeira engenharia eleitoral, com vista à fabricação de maiorias parlamentares, aspectos estes que também foram referidos no Acórdão nº 1/91. No caso, a opção pela correspondência entre concelhos e círculos significa que se pretendeu ancorar a distribuição geográfica dos mandatos a dados objectivos ou, pelo menos, a situações que não foram conformadas com vista à obtenção de determinados efeitos em sede eleitoral. É o caso flagrante do círculo correspondente a Porto Santo, cuja descontinuidade geográfica com o restante território constitui um dado objectivo evidente e inultrapassável, a tal ponto que será legítimo duvidar da racionalidade intrínseca da própria divisão do território regional em círculos eleitorais se o de Porto Santo não for reconhecido como válido, ainda que elegendo um único deputado. Vítor Nunes de Almeida