0100062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0100062
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016643
Nr Documento: RL199503090100062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fe19276410fe2368025680300027a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0100062.5D
Sumário
O arresto apenas pode incidir sobre bens do devedor, mesmo que se trate de direitos de crédito; O arresto não pode ser deferido quando não se demonstre, sequer perfunctoriamente, o justo receio.