066351 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O relator, em recurso no Supremo, carece de competencia para, nos termos combinados dos artigos 269, n. 1, e 358, n. 1, ambos do Codigo de Processo Civil, proferir o despacho liminar no respectivo incidente de intervenção principal provocada. II - O pedido de renovação da instancia da acção so pode ser apreciado pelo juiz da comarca.