066351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066351
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Recurso, Supremo tribunal de justiça, Despacho liminar, Competencia, Instancia, Renovação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00004886
Nr Documento: SJ197701180663511
Referência Publicação: BMJ N263 ANO1977 PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7321508751a76c9802568fc00398a99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066351.7A
Sumário
O relator, em recurso no Supremo, carece de competencia para, nos termos combinados dos artigos 269, n. 1, e 358, n. 1, ambos do Codigo de Processo Civil, proferir o despacho liminar no respectivo incidente de intervenção principal provocada. O pedido de renovação da instancia da acção so pode ser apreciado pelo juiz da comarca.