Quando foi proferido o acórdão 0274863?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Cúmulo jurídico de penas, Pena unitária

Q: Qual foi a decisão no processo 0274863?

Declaração de competencia. A competência para a execução de uma pena mista (prisão e multa) resultante do cúmulo de várias penas impostas em comarcas diferentes, pertence ao tribunal que decretou a pena unitária, global.

Acórdão

0274863

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 1992
Relator: Dinis Alves

Conflitode competências

Cúmulo jurídico de penasPena unitáriaExecução de penasTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART13 ART14 ART37 ART38 ART311 ART312 ART431 ART436 ART470 N1.
CPP29 ART625 PAR2.
LOTJ87 ART81 N1 A.
DL 214/88 DE 1988/06/17.
L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N4 B.
CP82 ART79.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG249.

Sumário

A competência para a execução de uma pena mista (prisão e multa) resultante do cúmulo de várias penas impostas em comarcas diferentes, pertence ao tribunal que decretou a pena unitária, global.

Texto integral não disponível

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