84-0128 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Nunes de Almeida
Processo: 84-0128
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Interesse processual
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1985:84.0128.82
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000204
Nr Documento: TCA19850305850402
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:84.0128.82
Sumário
Vindo o recurso para o Tribunal Constitucional do despacho de indeferimento liminar de petição inicial, torna-se inutil a sua apreciação quando a petição foi integralmente substituida por outra, sobre a qual recaiu despacho de citação.
