9550234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550234
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Embargo de obra nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015225
Nr Documento: RP199507039550234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a94d54ca61bc8758025686b0066b300CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550234.EA
Sumário
São requisitos do embargo de obra nova: a) titularidade de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito de gozo; b) que o titular se julgue ofendido nesse seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo. A prova da titularidade do direito não tem de ser completa, de modo a criar um juízo de certeza. É necessário, porém, um juízo de verosimilhança ou de forte probabilidade dessa titularidade.