0096512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0096512
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Recurso de agravo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021432
Nr Documento: RL199410270096512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85c6fdc255e7f1ad8025680300034de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0096512.F0
Sumário
- No incidente de incumprimento da prestação alimentícia, o recurso do despacho que ordena os descontos mensais é de agravo, a subir de imediato, em separado dos autos principais e com efeito devolutivo.