0030651 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030651
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Modificabilidade da decisão de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029077
Nr Documento: RP200005110030651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45b0352ad0433c6280256905003ae97dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030651.27
Sumário
O tribunal não pode responder a um quesito, contrariando o que consta de sentença cível com efeito de caso julgado certificada nos autos. Por isso o Tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 712 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, deve alterar a redacção da resposta a esse quesito, eliminando a parte onde se reconhecia a qualidade de arrendatária negada na referida sentença à mãe da ré, levando a concluir (por irregular funcionamento do direito probatório) que, por morte do pai da ré, a esta não teria sido transmitido o arrendamento nem seria relevante, para efeitos do despejo, o provado facto de ter deixado de residir no locado depois do seu casamento.