9951527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9951527
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Venda judicial, Extemporaneidade, Remição, Inadmissibilidade, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028356
Nr Documento: RP200004039951527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe7b43b1099e17d3802568ee0051a47eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951527.4D
Sumário
O direito de remição só pode ser exercido dentro dos prazos estipulados no artigo 913 do Código de Processo Civil e nunca para além deles, através da simples invocação do justo impedimento. O titular desse direito não é parte no processo executivo nem é notificado para o exercer.