0019571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 0019571
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Período experimental
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029172
Nr Documento: RL198101120019571
Referência Publicação: CJ 1981 TI PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d62e6661f03ec1998025680300043184
Sumário
O artigo 44, n. 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, deve considerar-se revogado pelo disposto no n. 1 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho.
