0334433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0334433
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo, Extinção
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017540
Nr Documento: RL199407130334433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61d10fa78c61edca8025680300057614CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334433.8F
Sumário
O prazo de interposição do recurso é peremptório, de forma que o seu decurso extingue o direito de recorrer.