97B628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B628
Acórdão
Descritores: Declaração tácita, Contrato de agência, Alteração do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033417
Nr Documento: SJ199711050006282
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO103 PÁG10 PÁG409. C FERNANDES IN TEORIA GERAL DO DIR CIV II PÁG357.
Referência Publicação: BMJ N471 ANO1997 PAG361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fff1d3b239f8e55802568fc003b84f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B628.84
Sumário
É questão de direito afirmar a existência de uma declaração tácita, deduzida de factos que com toda a probabilidade a revelam, sendo também questões de direito o juízo de probabilidade e a respectiva dedução. Os comportamentos de onde se deduz a declaração tácita têm de ser "significantes", "positivos" e "inequívocos", devendo recusar-se a existência de declaração tácita na simples aceitação da diminuição de remunerações recebidas pelo Autor. O contrato de agência não está sujeito a forma escrita - artigo 1 do DL 178/86 de 3 de Julho de 1986, ainda não alterado, à data dos factos em discussão, pelo DL 118/93 de 13 de Abril. As partes, embora o tenham reduzido a escrito, podem, verbalmente, alterar o conteúdo de uma cláusula.