3839/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 3839/99
Acórdão
Descritores: Factos provados, Discriminação na sentença
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/09a9a086830e598380256a48004c6269
Sumário
O artigo 659º nº 2 do C.P.C, impõe ao julgador o dever de discriminar na sentença os factos que considera provados. Deverá, pois, ser anulada a sentença que não cumpriu tal imposição legal. Resultando da matéria de facto apurada que os eventuais prejuízos, imputados à obra dos requeridos, afectam apenas uma construção dos requerentes não licenciada, deverá ser indeferida a suspensão, por falta de verificação da alínea a) do nº l do artigo 76º da LPTA .