9710839 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710839
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Cúmulo de penas, Cúmulo jurídico de penas, Liberdade condicional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021587
Nr Documento: RP199710159710839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f80a6a5914a2ecb38025686b0066fd61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710839.0B
Sumário
Se o arguido foi condenado por acórdão de 15 de Maio de 1997, por factos praticados em 23 de Junho de 1984 ( Processo III ) e, depois, essa pena foi cumulada, por acórdão de 6 de Junho de 1997 com as aplicadas em dois outros processos por factos praticados em 2 ( Processo IV ) e 5 de Agosto de 1994 ( Processo V ), aquele cúmulo deverá também abranger as penas englobadas num anterior cúmulo efectuado em 7 de Novembro de 1986 ( Processo II ) compreendendo as condenações em 30 de Janeiro de 1985, por factos de Junho/Dezembro de 1981 ( Processo I ) e em 7 de Novembro de 1986, por factos de 30 de Junho de 1984 ( Processo II ). Os factos do Processo II estão, com efeito, em relação de cumulação com os factos do Processo IV e V, apesar de anteriores a estes e de antes deles terem sido julgados, visto que, sendo posteriores aos do Processo III, foram julgados antes, e a pena que lhes corresponde tem de ser cumulada com as dos Processos IV e V. Não obsta ao cúmulo a circunstância de o arguido, quando praticou os factos dos Processos IV e V estar em liberdade condicional pela pena unitária aplicada no Processo II que, assim, se não pode considerar cumprida.