157/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 157/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Acesso a documentos, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Autorização prévia, Encargo plurianual, Fotocópia, Preços, Recusa de visto, Violação da lei
Acórdão Nº: 157/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Oeiras
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103205
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103205TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac157-2005-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do n.º 4 do art. 62.º do Dec.-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, cabe ao dono da obra fornecer, a preço de custo, cópias dos documentos exibidos no concurso. Assim, o preço a fixar deve ser o do custo da obtenção das cópias e não o da concepção e elaboração desses documentos, como resulta claramente do referido preceito. A fixação de um preço manifestamente excessivo em relação ao custo que visa suportar configura uma ilegalidade susceptível de restringir a concorrência e, consequentemente, de afectar o resultado financeiro do contrato, o que, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, constitui fundamento de recusa de visto. A realização de despesas das quais resulte encargo em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização carece de inscrição em plano plurianual de investimentos ou de autorização do órgão deliberativo, in casu, a Assembleia Municipal, conforme o disposto no n.º 2.3.1 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, e dos n.os 1 e 6 do art. 22.º do Dec.-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 1/06, de 09/01/06, proferido no recurso nº 28/05 Acórdão nº 157 /05 – 10.OUT.05 – 1ªS/SS Processo nº 1341/05 A Câmara Municipal de Oeiras celebrou com “Sociedade de Construções Soares da Costa, S.A.” um contrato de empreitada referente a “Concepção/Construção do Pólo de Formação Profissional e Centro Multiusos – Outurela” pelo preço de 2 358 950,58€, a que acresce o IVA. É a seguinte a matéria de facto relevante: A celebração do contrato foi precedida de concurso público; No número IV. 3.2) do respectivo aviso de publicação estabelece-se o preço de 1 625,00€ para obtenção dos documentos contratuais; A obra, cujo prazo de execução é de 280 dias e ainda não foi consignada, apenas se encontra dotada no ano de 2006, em PPI, com o montante de 100 000,00€. Como se sabe, e de acordo com o disposto no n.º 4 do art.º 62.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, o dono da obra deve fornecer, a preços de custo, cópias dos documentos exibidos no concurso. Da simples leitura do referido texto legal extrai-se, com meridiana clareza, que o preço dos referidos elementos é, apenas, o preço de custo, sem ser onerado com qualquer outro montante. E, por outro lado, o preço a fixar é obviamente, o do custo da obtenção das cópias e não o da concepção e elaboração dos documentos. Como é conhecido, levantam-se neste domínio frequentes protestos, por vezes fundados, em relação à exorbitância de custos fixados arbitrariamente, sem nenhuma conexão com o custo que visam suportar. O objectivo do legislador foi, assim, impor um limite na fixação do preço das cópias, evitando que tal preço constituísse, por si só, um entrave à concorrência. No decurso da instrução do processo foi a autarquia questionada sobre se o preço correspondia efectivamente ao custo. A autarquia veio informar sobre o assunto, além do mais que se omite por impertinente, que o preço havia sido calculado tendo em conta os seguintes factores: Valor da diária dos funcionários que organizam os processos de concurso, a saber: dois (no mínimo) administrativos, um desenhador, um medidor orçamentista, um arquitecto, um arquitecto paisagista, um engenheiro e um jurista. De salientar que os referidos assistentes administrativos ainda separaram, compilaram e encadernaram as cópias do processo. Custos de material de encadernação e compilação. Os custos inerentes ao processo, como a publicação de anúncios, etc.…” Isto é, de acordo com o entendimento da Câmara Municipal de Oeiras – ou, pelo menos, da funcionária Olga Ferrão que, em nome dela, subscreve o referido ofício – o preço terá sido fixado para acorrer a despesas várias como a “diária” de um vasto grupo de oito profissionais (no mínimo) e, até, os custos da publicidade do concurso. Ora tal entendimento é, como se viu, frontalmente violador da lei, podendo daí ter resultado restrição da concorrência e, consequentemente, eventual afectação do resultado financeiro do contrato o que, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8, constitui fundamento de recusa de visto. Como anteriormente se referiu não existe previsão para 2006 no plano plurianual de investimentos de verba bastante para suportar a despesa a realizar com esta obra no referido ano. Solicitada a autarquia a informar sobre o assunto veio referir (uma vez mais em ofício subscrito pela funcionária Olga Ferrão) o seguinte: “Somos a esclarecer que a verba adequada para satisfazer a despesa em 2006 vai ser reajustada no Plano de Actividades de 2006, do qual teremos todo o gosto de remeter cópia. Mais salientamos que a verba prevista para a despesa do corrente ano é (bastante) suficiente.” Ora a verdade é que a realização de despesas das quais resulte encargo em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização carece de inscrição em plano plurianual de investimentos ou de autorização do órgão deliberativo que, no caso, é a Assembleia Municipal. Assim resulta do disposto no n.º 2.3.1 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Dec-Lei n.º 54-A/99, de 22/2, e dos n.ºs 1 e 6 do art.º 22.º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8/6 – cfr. também art.º 4.º, n.º 1, alínea b), do mesmo diploma – que, são normas de natureza financeira nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 3do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Resulta assim adquirido outro fundamento de recusa de visto. Termos em que se decide a recusa de visto ao presente contrato. São devidos emolumentos. Notifique-se a Câmara Municipal de Oeiras na pessoa da respectiva Presidente. Lisboa, 10 de Outubro de 2005. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Pinto Almeida O Procurador-Geral Adjunto