00174/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 00174/97
Acórdão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3870515e7fc42dd180256d50004a1362
Texto
Acordam na 1ª. Secção do Tribunal Central Administrativo. Relatório J...veio interpor recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e formado sobre recurso hierárquico necessário interposto do despacho de 28.2.96 do Director Geral das Contribuições e Impostos. Para tanto, alega que: A recorrente tomou conhecimento do despacho do Sr. D.G.C.I. pelo qual lhe foi reconhecido o direito ao reposicionamento no N.S.R., por força da promoção a que tinha direito desde a data em que preencheu todos os requisitos para essa promoção automática;- Tal decisão não produziu efeitos retroactivos, por força do despacho do Sr. Subdirector Geral, exarado em Parecer, com o qual o Sr. Director Geral concordou;- A recorrente deveria ter sido promovida com efeitos a 7.5.90, o que efectivamente não sucedeu;- - O entendimento da autoridade recorrida viola os arts. 45º. e 114º. do Dec-Reg. 42/83 de 20.05 e artº. 1º. do D.L. 119/85 de 25.06;- - O indeferimento tácito recorrido viola o princípio da igualdade (arts. 5º. do C.P.A. e 266º. nº. 2 da C.R.P.), ao discriminar de modo flagrante os funcionários que não interpuseram recursos contenciosos em relação aqueles que os interpuseram e obtiveram provimento;- - Acresce que tal indeferimento padece de vício de forma por falta de fundamentação, violando o disposto no artº. 124º. nº. 1 do C.P.A.- A entidade recorrida respondeu dizendo, em síntese: - As decisões jurisdicionais invocadas na petição foram proferidas em processos nos quais o recorrente não foi parte, além de que não constituem jurisprudência uniforme na matéria;- - Nenhuma das normas do Dec-Reg. 42/83 de 2.3 estabelece o princípio da promoção automática à categoria superior;- - À data em que a recorrente reunia os requisitos legais para a sua pretendida promoção, já o N.S.R. aprovado pelo Dec-Lei 187/90 se encontrava em vigor;- - Decorre dos nºs 1 e 2 do artº. 3º. do Dec-Lei 187/90 que o legislador fixou como relevantes, para efeitos de transição, as categorias efectivamente detidas à data de 30.9.89;- - Ao contrário do pretendido pela recorrente, esta não poderia beneficiar do novo regime de progressão na categoria e na carreira, de harmonia com o novo sistema retributivo com efeitos reportados a 1.10.89 e, simultaneamente, manter a posição remuneratória que lhe competia no domínio do regime anterior;- O despacho objecto do presente recurso acolheu, expressamente, a fundamentação constante do Parecer 22-AJ/96, o qual propunha a revogação dum entendimento e duma actuação da Administração Fiscal até aí seguida, sendo substituída por uma outra, mas sem eficácia retroactiva.- O despacho de 28.02.96, na parte impugnada pelo recorrente, fez a correcta aplicação da lei, não merecendo qualquer censura por não ter havido a alegada violação dos arts. 45º. e 114º. do Dec-Reg. nº. 42/83;- Tais normas têm um âmbito de aplicação restringido à matéria de promoções e, “in casu”, o despacho determinou somente o reposicionamento remuneratório de certos e determinados funcionários;- Não foram igualmente violados os arts. 5º. do C.P.A. nem o nº. 2 do artº. 266º. da Constituição da República;- Na verdade, a Administração usou do mesmo critério, interpretando a lei de igual modo para todos os funcionários que reuniram os requisitos de promoção à classe imediata depois da entrada em vigor do novo sistema retributivo;- Só o não fez em execução de sentença, pelo que não faz qualquer sentido a invocação pelo recorrente da violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade. - A Administração está apenas vinculada a executar a sentença que tenha transitado em julgado, e não a acolher a interpretação que nela foi dada à lei. Notificadas para alegações finais, recorrente e autoridade recorrida mantiveram as posições respectivas.- O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Matéria de Facto.- Emerge dos autos e do processo instrutor a seguinte factualidade relevante:- O recorrente é Técnico Tributário do quadro de pessoal da D.G.C.I.;- Em 28.2.96, o Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos, proferiu o seguinte despacho, relativo à integração no NSR de Técnicos Tributários: “Concordo, nos termos e condições propostos pelo Sr. Subdirector”.- Por sua vez, o despacho do Sr. Subdirector Geral, exarado no Parecer Jurídico nº. 22-AJ/96 da Direcção dos Serviços de Gestão dos Recursos Humanos, era do seguinte teor: «Estou de acordo com o presente Parecer. Como vem referido, deve ordenar-se o reposicionamento dos funcionários, não devendo ser atribuídos ao acto revogatório efeitos retroactivos, produzindo, pois, efeitos só para o futuro”.- No citado Parecer 22-AJ/969 concluiu-se que o acto administrativo que indeferiu a pretensão dos funcionários relativamente à promoção à classe superior das categorias de liquidador e técnico tributário só podia ser revogado para o futuro, nos termos do artº. 140º. do C.P.A., “podendo o autor do acto, se o entender, atribuir-lhe efeitos retroactivos”. O recorrente foi notificado do despacho do Sr. D.G.C.I. em 28.2.96, tendo dele tomado conhecimento em 14.10.96;- De tal despacho recorrente interpôs recurso hierárquico para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.- Em 16.9.97 recorrente interpôs o presente recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito imputável ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.- Matéria de Direito Cumpre conhecer, prioritariamente, dos vícios que conduzam à declaração de invalidade do acto recorrido e, depois, dos vícios arguidos que conduzam à anulação deste (artº. 57º. da L.P.T.A.). A petição inicial e alegações finais revelam que o recorrente assaca ao indeferimento tácito recorrido os seguintes vícios: Violação do princípio da igualdade consagrado nos arts. 266º. da Constituição da República Portuguesa e 5º. do Cód. Proc. Administrativo.- Ofensa do princípio da retroactividade dos actos anulados por decisões judiciais, consagrado na al. b) do nº. 1 do artº. 128º. do Cód. proc. Administrativo.- Vício de violação da lei (arts. 45º. nº. 1 al. c), 114º. do Dec. Reg. nº. 42/83 de 20.5 e artº. 1º. do Dec-Lei nº. 119/85 de 25.6).- Vício de forma por falta de fundamentação com ofensa do disposto no artº. 124 nº. 1, al. a) do Cod. Proc. Administrativo.- Vejamos se se verifica a violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado (artº. 5º. do C.P.A. e 266 nº. 2 da C.R.P.).- É óbvio que tal princípio não pode ser perspectivado em termos puramente formais, mas implica se tenha em conta a chamada «justiça do sistema», na base de critérios objectivos (v.g. segurança jurídica, praticabilidade, razões financeiras), e compatíveis com as próprias normas e princípios da Constituição - cfr. Canotilho, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 332, 338 e 1160; Maria da Glória Ferreira Pinto, “O princípio da igualdade ...” p. 40 e ss).- Embora seja certo que o princípio da igualdade pressupõe um tratamento desigual para o que é manifestamente diferenciado, tal diferenciação não pode assentar em critérios puramente formais, que no caso concreto levaria a premiar os funcionários que, por serem mais expeditos ou mais bem informados interpuseram e obtiveram provimento, em relação aos que ficaram inactivos, no que concerne à produção de efeitos retroactivos do direito à promoção subjectivados entre 1.10.89 e 12.6.90.- Ora importa que a Administração trate de maneira igual os funcionários que se encontram em igual situação objectiva dentro da carreira, o que não terá sido feito pelo despacho do Sr. D.G.C.I. de 28.2.96 e consequente indeferimento tácito recorrido.- Verifica-se, pois, violação do princípio da igualdade. Vejamos, todavia os restantes vícios.- O recorrente alega ofensa do princípio da retroactividade, ao defender que o acto recorrido, ao não atribuir integralmente, portanto também no plano remuneratório, efeitos retroactivos à promoção que lhe reconheceu, incorreu em violação da lei, a qual imporia solução contrária.- E diz ainda o recorrente que o despacho do Sr. Director Geral de 28.2.96, ao reconhecer-lhe o direito a um diferente reposicionamento no NSR decorrente do seu direito à promoção automática, não reconhecendo todavia na sua globalidade os efeitos da promoção desde a data em que a mesma se subjectivou (uma vez que a referida promoção decorria “ope legis”) violou, objectivamente, o disposto nos arts. 45º. e 114º. do Dec-Reg. 42/83 de 20.5 e o artº. 1º. do D.L. 119/85 de 25.6.- Esta segunda questão, a nosso ver, deve ser analisada com base numa qualificação jurídica diversa da apresentada pelo recorrente, mas alegado pelo Ministério Público como “vício novo” em vários processos análogos pendentes neste T.C.A. e que se prende com o alcance do preceituado no actual artº. 145º. do Código de Procedimento Administrativo.- Na verdade, é esta a norma jurídica que basicamente permite a solução do caso concreto.- O artº. 145º. nº. 2 do C.P.A. dispõe que: «A revogação tem efeito retroactivo, quando se fundamente na invalidade do acto revogado».- Ou seja: o legislador tomou em conta, neste caso, a diferença existente entre a revogação propriamente dita e a revogação anulatória (ou a anulação administrativa) prescrevendo que, no caso de revogação com fundamento em invalidade do acto revogado, os seus efeitos retroagem à data deste, produzindo-se «ex tunc».- Projectando-se retroactivamente à data do acto regovado, a anulação administrativa faz com que se tenham de retirar do ordenamento jurídico todos os efeitos dele, bem como os dos seus actos consequentes, tudo se passando ... como se o acto revogado tivesse sido anulado em tribunal (cfr. Esteves de Oliveira, P. Gonçalves, P. Amorim, “Código de Procedimento Administrativo” Anot., 2ª. ed., p. 692).- Como escreve Freitas do Amaral a propósito do artº. 145º. do C.P.A., “solução preconizada corresponde à doutrina corrente sobre a matéria. A revogação, quando se fundamente na inconveniência do acto, apenas produz efeitos para o futuro, porque está somente em causa uma alteração do critério administrativo de apreciação do interesse público. Pelo contrário, quando tenha como fundamento a invalidade do acto revogado, a revogação tem efeito retroactivo. A defesa da legalidade impõe a destruição de todos os efeitos do acto que a ofendera, falando-se a este propósito, aliás, em revogação anulatória (cfr. Cód. Proc. Adm. Anot. 3ª. ed., p. 260).- Assim, a ideia nuclear da norma é a de que não faz sentido invocar a ilegalidade de um acto para o suprimir da ordem jurídica de forma parcial e mantendo-lhe parte dos seus efeitos, ou seja, a de que a revogação de um acto inválido só pode ser efectuada segundo critérios de legalidade estrita, e não segundo critérios mistos ou “critérios de apreciação do interesse público”, na tese perfilhada pela autoridade recorrida. Expostos estes princípios, recordemos os dados essenciais do caso concreto: Por despacho de 28.2.96, o Sr. Director Geral das Contribuições e Impostos exarou concordância com parecer do Sr. Subdirector Geral, que por sua vez se fundara em parecer de técnica superior da Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos, e assim determinou que fosse refeita a progressão dos funcionários que, segundo o entendimento aí perfilhado, haviam adquirido o direito à promoção a liquidadores tributários principais e a técnicos tributários de 1ª. classe entre 1.1.89 e 12.6.90, e que não tinham visto consagrado esse seu direito.- Trata-se, portanto, de uma iniciativa da Administração baseada em razões de legalidade (reposição da legalidade) e de justiça relativa.- Todavia o acto recorrido negou efeitos retroactivos à decisão de reposicionamento, e é nesta medida que se verifica a violação do nº. 2 do artº. 145º. do Código de Procedimento Administrativo. Na verdade, é inequívoco que o acto recorrido visou alterar o posicionamento passado do recorrente nas categorias, atendo-se, como aliás não podia deixar de ser, à estrita motivação de fazer cessar uma ilegalidade.- Nesta ordem de ideias, a D.G.I. procedeu à revisão da sua posição sobre a matéria em causa, vindo a perfilhar a orientação segundo a qual na transição do pessoal da administração tributária para a nova estrutura remuneratória estabelecida pelo Dec-Lei 187/90 de 7 de Junho, a extinção das categorias referidas no artº. 12º. apenas operou para o futuro, e não retroactivamente a 1.10.89, por aplicação do artº. 15º., daqui decorrendo a inexistência de impedimento para as promoções a categoria superior nos termos do anterior regime, que deveriam ter tido lugar entre a data do início da produção de efeitos do Dec-Lei nº. 353-A/89 de 16.10 - 1.10.89 - e a data de entrada em vigor do Dec-Lei nº. 187/90 de 7.6 - 12.6.90.- E, assim, a D.G.I. decidiu refazer a progressão dos funcionários que tinham nesse período adquirido o direito à promoção a liquidadores tributários principais e a técnicos tributários de 1ª. classe, pelo que o aludido despacho de 28.2.96 revogou todos os actos administrativos anteriores que no âmbito do novo regime remuneratório do Dec-Lei nº. 187/90 de 7.6 haviam posicionado o recorrente nas categorias e escalões remuneratórios a que tinha tido acesso. Concluindo, é indubitável que o acto recorrido visou modificar o posicionamento passado do recorrente nas categorias, por razões de ilegalidade, e este reconhecimento do direito ao reposicionamento no N.S.R. não é compatível com limitações ou compressões derivadas de um qualquer critério de mera conveniência ou oportunidade.- Ou seja, o acto recorrido, ao recusar a produção de efeitos retroactivos em matéria exclusivamente remuneratória, violou o princípio da igualdade decorrente dos arts. 266º. da C.R.P. e 5º. do C.P.A. e a regra da eficácia retroactiva relativa à revogação de actos inválidos constante do nº. 2 do artº. 145º. do mesmo C.P.A., sendo certo que a verificação de tais vícios torna inútil a análise dos restantes que vinham invocados.- Decisão. Em face do exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e em anular o acto recorrido. Sem custas.- 11.2.99 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio de Almada Araújo Carlos Manuel Maia Rodrigues