0005642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0005642
Acórdão
Descritores: Forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007879
Nr Documento: RL199702130005642
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOLI PAG68.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d7ec765f17d7c1b802568030004dd80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005642.BA
Sumário
A forma de processo a utilizar em cada caso concreto é determinada pelo pedido formulado pelo autor, sendo na petição inicial que se marca a finalidade que aquele pretende atingir.