Quando foi proferido o acórdão 032284?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Acórdão, Notificação, Fotocópia

Acórdão

032284

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1994
Relator: Barata Figueira

Reclamação

AcórdãoNotificaçãoFotocópiaExpediente dilatório

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART266 ART265 ART19.
CPC67 ART514 ART665 ART664 ART157 ART266.

Jurisprudência Nacional

AC TC N444/91 IN BMJ411 PAG155.
AC RL DE 1981/07/07 IN BMJ314 PAG362.

Sumário

Se ao Tribunal se levantaram verosímeis suspeitas de que o pedido de cópia dactilografada do despacho arguido de ilegível constitui expediente dilatório, incumbe-lhe indeferi-lo nos termos do artigo 266 do C.P.C

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