9321132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9321132
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Actualização de renda, Renda, Pagamento, Mora do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012616
Nr Documento: RP199411089321132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6209cac71adbb228025686b00669e82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321132.C5
Sumário
A declaração de arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal, que não tenha sido celebrado por escritura pública nem a apresentação da licença camarária ou documento que a substitua, implicará a insusceptibilidade de qualquer actualização de renda. Se, não tendo o senhorio o direito a actualizar a renda, o arrendatário lhe ofereceu o pagamento, sem o pretendido aumento, no tempo e lugar próprios, e o senhorio o não aceitou, a mora é do senhorio e não do arrendatário.