037457 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037457
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Cheque sem provisão, Tribunal competente, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00002243
Nr Documento: SJ198410100374573
Referência Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2d503e3e4867939802568fc00395391
Sumário
Fixada a competencia territorial para conhecer de crime de emissão de cheque sem provisão, face ao artigo 45 do Codigo Processo Penal de 1929, então aplicavel, ja não e possivel desaforar o processo para o Tribunal que o artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro inculca.
