9851405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9851405
Acórdão
Descritores: Relação de bens, Prazo judicial, Prazo peremptório, Prorrogação do prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025211
Nr Documento: RP199902089851405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f85e4f40417bfa568025686b0067236fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851405.C2
Sumário
I - Ainda que se trate de um prazo judicial o previsto nos ns.3 e 4 do artigo 1340 do Código de Processo Civil, o mesmo não é peremptório podendo ser prorrogado para que o cabeça de casal possa apresentar a relação de bens ou quaisquer outros documentos pertinentes.