083841 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 083841
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Arrendamento para comércio ou indústria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022123
Nr Documento: SJ199403020838411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee8a22f1eb20a186802568fc003a66ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083841.17
Sumário
Na vigência do artigo 1085, n. 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de local que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato passou a ser exercido pela ré o comércio de malhas, diferente do de artigos eléctricos exercido pelo autor.