9950873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 9950873
ACORDAO
Descritores: Execução, Causa de pedir, Título executivo, Obrigação ilíquida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027288
Nr Documento: RP200001189950873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba7de0d213cb84168025689c004f10db
Sumário
I - Na acção executiva, a causa de pedir é o próprio título executivo. II - Para efeitos de execução, não é ilíquida a obrigação cujo montante, em face do título executivo, depende só de cálculo aritmético, não requerendo a averiguação de factos.