9521192 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9521192
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Comunicação, Senhorio, Resolução do contrato, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021237
Nr Documento: RP199704109521192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0df67c05e480aaaa8025686b0066f60fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9521192.84
Sumário
Estando assegurado ao senhorio o direito de preferência na aquisição do estabelecimento comercial no caso de trespasse - artigo 116 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano - o trespassante encontra-se obrigado não só a comunicar ao senhorio o seu projecto sobre esse negócio, como ainda deverá dar-lhe a saber, nos 15 dias imediatos à realização desse negócio, que ele foi levado a cabo. Não comete abuso de direito o senhorio que, por não lhe ter sido comunicado, no prazo de 15 dias, o trespasse do estabelecimento realizado pelo arrendatário, pede a resolução do respectivo contrato de arrendamento.