9831206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9831206
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Processo tutelar de menores, Regulação do poder paternal, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023362
Nr Documento: RP199811129831206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b440929fcfcf0578025686b00671c66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831206.7A
Sumário
Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. Não significa isto que se possa impossibilitar os requerentes destes processos de produzir as respectivas provas, embora sujeitas ao que o juiz considere necessário. Significa sim que, não obstante as disposições gerais dos processos de jurisdição voluntária, há que observar as disposições da Organização Tutelar de Menores pertinentes com a situação de cada processo especial, por forma a respeitar sempre o princípio do contraditório. Não pode coarctar-se ao requerente a possibilidade de ele próprio poder demonstrar os factos que alegou na petição e poder sustentá-los em alegações.