9050241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 9050241
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Fornecimento, Coisa defeituosa, Cláusula contratual, Resolução do contrato, Requisitos, Forma, Incumprimento, Culpa, Presunção, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006954
Nr Documento: RP199011139050241
Indicações Eventuais: CITA A VARELA IN COD CIV ANOT T1 PAG355 PAG412 E T2 PAG3 PAG72.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d7103a155f5115a8025686b0066836aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050241.A0
Sumário
Os contraentes de compra e venda podem, nos termos do artigo 405, número 1 do Código Civil, clausular em conjunto outras obrigações, não sendo necessária, para a validade inicial do contrato a fixação de um preço autónomo para fornecimentos ou serviços de apoio assim clausulados. A resolução do contrato pode fazer-se por acordo e até judicialmente, se houver conflito e um dos contraentes negar ao outro o direito à resolução. Pela sua natureza potestativa a resolução é unilateral, irrevogável, recipienda, incondicional e concreta e pode revestir a forma oral mesmo que referente a contrato escrito. Tendo o fornecedor de material informático deixado de fornecer o " software " e de preparar os operadores respectivos a que se obrigara também, cumpriu defeituosamente a obrigação, o que não corresponde à venda de coisas defeituosas, mas equivale à falta de cumprimento em que é de presumir a culpa do obrigado; em tal caso, valendo o princípio do cumprimento integral do contrato, cabe ao outro contraente a faculdade de resolver o contrato. A perda do interesse do credor na prestação geradora do incumprimento tanto pode resultar da mora total como da parcial; e tal perda ocorre, na apreciação objectiva necessária, no caso aludido no número anterior deste sumário.