517/23.9JAPDL.L2-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ivo Nelson Caires B. Rosa
Processo: 517/23.9JAPDL.L2-11
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Princípio da presunção de inocência, Princípio in dubio pro reo, Medida concreta das penas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Rosa Maria Cardoso Saraiva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/498057d1a26a620d80258eae0033b050
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Os órgãos de polícia criminal não podem ser inquiridos sobre o que tenham ouvido dizer ao arguido, ou seja, os agentes policiais que intervenham na investigação apenas podem depor sobre factos de que possuam conhecimento direto obtido por meio diferente das declarações de arguido. Com vista a dar concretização prática à ratio do estatuído no artigo 356º nº 7 (atual nº 8) do CPP, este regime vale tanto para as situações de declarações reduzidas a auto, como para as situações de “conversas informais”, bem como para as situações em que o OPC que está a depor como testemunha não procedeu à recolha das declarações de arguido, mas tomou conhecimento do seu conteúdo por ter procedido à leitura do auto de declarações/interrogatório no âmbito do inquérito. O recurso à prova indireta, indiciária ou por presunções deve ceder quando, perante um caso concreto, esgotados que estejam todos os meios de prova e da sua discussão e análise em conformidade com os critérios legais, resultar um estado de dúvida razoável, fundamentado, não só sobre o facto-base, como ainda sobre a racionalidade da inferência entre a sua origem e ou relação com o facto típico.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes na 11ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por acórdão proferido a 14 de julho de 2026, foi decidido o seguinte: Condena-se o arguido AA1, como autor material, na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., no artigo 21º da Lei da Droga, aprovado pelo DL nº 15/93 de 22.01, na pena de prisão de oito (8) anos. a) Condena-se o arguido AA2, como autor material, na forma consumada e em concurso real: pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., no artigo 21º da Lei da Droga, aprovado pelo DL nº 15/93 de 22.01, na pena de prisão de oito (8) anos, - pela prática de um crime de pornografia de menores, p. e p., no artigo 176º/5, do CP, na pena de seis (6) meses de prisão e, - pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p., no artigo 368º A/1-f), 3, 8 e 12, do CP, na pena de cinco (5) anos de prisão, em cúmulo jurídico vai condenado na pena única de nove (9) anos de prisão. Condenar o arguido AA2, nos termos do disposto no artigo 34.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena acessória de expulsão de Portugal, pelo período de 9 (nove) anos. Declarar perdidos a favor do Estado: 103 notas com o valor facial de €10.00 cada uma; 282 notas com o valor facial de €20.00 cada uma, - o total em dinheiro - € 6.670.00 (seis mil e seiscentos e setenta euros); a quantia monetária: 810,00 € (oitocentos e dez euros), em notas do Banco Central Europeu (5 notas com o valor facial de 50,00€, 55 notas com o valor facial de 10,00€ e 2 notas com o valor facial de 5,00€). o telemóvel da marca LG, modelo LM-K420EMW. Não se conformando com essa decisão, o arguido AA1 recorreu para este Tribunal da Relação tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição): elemento ou meio prova constante dos autos permite concluir pela prática, pelo recorrente dos factos dados por provados em 1., 2., 3., 4., 5., 6., 7., 8., 9., 10., 11., 12., 13., 14., 15., 16., 17., 18., 19, 20., 21, 59 e 65 da fundamentação de facto. recorrente declarou não conhecer o coarguido AA2, declarando que nunca o viu na vida nem nunca falou com ele, inexistindo qualquer meio ou princípio de prova que aponte em sentido contrário. testemunhas AA3 (depoimento exarado em ata datada de 11.12.2025, entre as 10:31 e as 11:29), AA4 (depoimento exarado em ata datada de 11.12.2025, entre as 11:58 e as 12:22), e AA5 (depoimento exarado em ata datada de 11.12.2025, entre as 11:40 e as 11:54) negaram a intervenção do arguido em qualquer atividade de tráfico de estupefacientes (conforme transcrição das declarações – capítulo II da presente peça pontos b., c., d. respetivamente). O arguido negou os factos (depoimento exarado em ata datada de 24.11.2025, entre as 10:47 e as 11:41 e (conforme transcrição das declarações - capítulo II da presente peça ponto a), negando conhecer o coarguido AA2 e explicando a proveniência das quantias que lhe foram apreendidas, por referência a um negócio de pesca em Cabo Verde que desenvolve em parceria com o irmão, e pela venda de uma viatura, não sobrevindo qualquer prova nos autos que contrarie tal explicação. A testemunha AA6 (depoimento exarado em ata datada de 12.01.2026, entre as 11:04 e as 11:26) refere igualmente que a testemunha AA3 lhe referiu ter mentido naquele processo n.º 575/23.6T9VPV, o que igualmente abona em favor da tese do recorrente e contra a tese da acusação, acolhida pelo tribunal. (capítulo II, ponto e) da presente peça). As declarações do Inspetor AA7 acerca da eventual ligação do recorrente ao AA3 resultam do teor das declarações do último ou das conversas que terá mantido com os agentes no âmbito de outro processo em que o recorrente não foi arguido, declaradas nulas por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.05.2026 enquanto meio de prova nestes autos, manifestando assim a tentativa do tribunal recorrido em contornar a declaração de nulidade ali operada 7-Com a concretização probatória que a fase de julgamento exige, o Inspetor AA7 (depoimento exarado em ata datada de 13.11.2025, entre as 15:30 e as 16:34) declarou nada ter sido apurado de concreto quanto à participação do recorrente nos factos (– capítulo II, ponto f) da presente peça), pelo que tudo mais quanto disse não passa de convicção pessoal, não constituindo meio de prova válido, apto a ser valorado pelo tribunal para fundamentar a condenação. Nenhuma prova foi produzida em audiência de julgamento, seja ela documental, testemunhal ou a título de escuta telefónica, que permita enquadrar qualquer atuação do arguido no contexto do tipo de ilícito criminal pelo qual vem acusado. O tribunal incorre em interpretação manifestamente abusiva ao considerar que a versão da acusação prevalece sobre a do arguido com base nas regras da experiência, na nossa atividade profissional de julgar e apreciar prova nos crimes de tráfico de estupefacientes. O tribunal recorrido fundamentou a sua decisão acerca da matéria de facto e da culpa do arguido com base na mera convicção pessoal, desvinculada de qualquer base factual ou probatória que a sustente. A apreciação de prova exige valoração racional e fundamentada, assente em regras da experiência tomadas em consideração por referência à matéria probatória constante dos autos, pelo que o tribunal excedeu claramente os limites de apreciação de prova a que está vinculado. Ao aderir ao teor da acusação sem prova produzida em julgamento que a sustente, o tribunal incorre em manifesta presunção de culpa. A decisão acerca da matéria de facto assenta numa presunção do tribunal recorrido que não encontra qualquer sustentação nos meios probatórios evidenciados nos autos, seja prova testemunhal, escutas ou qualquer prova documental. Perante a total inoperância da presunção, o tribunal teria necessariamente de permanecer, no mínimo, na dúvida acerca da verificação ou não dos factos. Ultrapassou o tribunal recorrido os limites do princípio da livre apreciação de prova, violando o art.º 127.º do CPP. Violou o tribunal recorrido o princípio da presunção de inocência, segundo o qual toda a dúvida deve ser resolvida em favor do arguido, nos termos e na senda do disposto no art.º 32.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. Violou o tribunal recorrido o princípio “in dubio pro reo” também na senda do disposto no art.º 32.º da CRP. Devem ser dados por não provados os factos dados por provados de pontos 1., 2., 3., 4., 5., 6., 7., 8., 9., 10., 11., 12., 13., 14., 15., 16., 17., 18., 19, 20., 21, 59 e 65 da fundamentação de facto. Deve ser revogada a decisão ora impugnada, e nessa sequência ser o arguido absolvido do crime pelo qual vem condenado. Não se conformando com essa decisão, o arguido AA2 recorreu para este Tribunal da Relação tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição): Discorda o recorrente da decisão do Tribunal a quo de o ter condenado na pena de 8 anos de prisão efetiva pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p e p. no artigo 21.º, da Lei da Droga, de 6 meses de prisão pela prática de um crime de pornografia de menores, p.e p. no artigo 176.º/5 do C. P. e 5 anos de prisão pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. no artigo 368A/1-f, 3, 8 e 12 do C. P., e em cúmulo jurídico na pena única de 9 anos de prisão; O arguido é primário; O arguido é consumidor de estupefacientes; O arguido à data dos factos estava desempregado; O arguido já trabalhou na construção civil e no comércio; O arguido tinha em mente voltar a trabalhar na construção civil como pedreiro; O arguido tem uma filha com 18 anos de idade, que reside na ilha de São Miguel, com uma madrinha; O arguido sempre contribuiu para o sustento da filha; O arguido é pessoa pobre; Assim, ponderando adequadamente todas as supracitadas circunstâncias, estão reunidos todos os pressupostos para o arguido ser condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de pornografia de menores, na pena de 3 meses de prisão e na prática de branqueamento de capitais, na pena de 3 anos de prisão e em cúmulo jurídico na pena de 6 anos de prisão, mediante regime de prova, pois serve mais do que suficiente para afastar o arguido da prática de mais algum delito. Pelo que antecede, foram violados na douta sentença recorrida os artigos 40.º, 70.º, 71.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas c), d) e e), todos os C. P., pelo que a mesma deve ser revogada e o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, da Lei da Droga, na pena de prisão de 5 anos, pela prática de um crime pornografia de menores, p. e p. pelo artigo 176.º/5do C. P., na pena de 3 meses de prisão e pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. no artigo 386.º-A/1-f, 3, 8 e 12 do C. P., na pena de 3 anos de prisão, e em cúmulo jurídico na pena única de 6 anos de prisão, mediante regime de prova, como mais aconselhável e suficiente para afastar o arguido de mais algum delito, e assim e fará justiça. O Ministério Público respondeu aos recursos pugnando pela improcedência dos mesmos, tendo apresentado as seguintes conclusões: Quanto ao arguido AA1. O Recorrente impugna matéria de facto, designadamente, aponta factos que na sua perspetiva deveriam de ter sido dados como provados, mas que não foram. Entende que existia prova nos autos que impunham decisão diversa e ainda que, o Tribunal incorreu em violação dos princípios da livre apreciação de prova e da presunção de inocência. Para invocar os vícios que listámos supra o Recorrente faz referências aos depoimentos isolados da demais prova produzida. Compulsados os autos e o Acórdão recorrido concluímos que, o Tribunal enumerou a matéria de facto provada e não provada e na motivação fez o exame crítico das provas, ficando explícito sobre quais as provas determinantes para a convicção formada, quais as que lhe mereceram maior credibilidade em detrimento de outras, tais como, as declarações do arguido e das testemunhas AA3. Inexistem dúvidas quanto à prática dos crimes que levaram à condenação do arguido/recorrente, improcedendo o argumento da violação do princípio da presunção de inocência ou sequer do princípio da livre apreciação de prova. Concluímos que a leitura da prova efetuada pelo Tribunal a quo foi acertada por representar justamente o núcleo de reserva do julgador, leitura essa que, por não coincidir com a perceção da prova feita pelo recorrente, não lhe confere razão na pretendida impugnação da valoração feita pelos Mesmos. Juízes do Tribunal a quo. Assim, porque não foi violada qualquer norma jurídica, nem desrespeitado qualquer princípio, deve o recurso interposto improceder, mantendo-se na íntegra o Acórdão recorrido. Quanto ao arguido AA2 Resulta da materialidade fáctica dada como provada na douta sentença recorrida, que o arguido cometeu, entre outros, um crime - pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., no artigo 21º da Lei da Droga, aprovado pelo DL nº 15/93 de 22.01, na pena de prisão de oito (8) anos, pela prática de um crime de pornografia de menores, p. e p., no artigo 176º/5, do CP, na pena de seis (6) meses de prisão e, pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p., no artigo 368º A/1-f), 3, 8 e 12, do CP, na pena de cinco (5) anos de prisão, em cúmulo jurídico vai condenado na pena única de nove (9) anos de prisão. No caso sub judice a moldura penal do concurso tem como limite mínimo a pena parcelar mais elevada 8 anos de prisão - e como limite máximo a soma das penas parcelares concretamente aplicadas de 13 anos e seis meses, artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal O Tribunal a quo valorou adequadamente todas as circunstancias que depõem a favor e contra o arguido, respeitando os critérios consagrados nos artigo 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal, quer no doseamento das penas parcelares, que no cúmulo jurídico fixado, sem que nos mereça qualquer reparo. As penas parcelares revelam-se ajustadas, adequadas e proporcionais à gravidade dos factos praticados bem como às prementes exigências de prevenção, geral e especial, que o caso concreto reclama. A pena única de nove anos de prisão reflete a avaliação conjunta dos fatos e da personalidade do arguido e situação num patamar muito próximo do limite mínimo da moldura do concurso e perfeitamente contida pelo limite da culpa do arguido. 6. Não foi violada qualquer norma de natureza substantiva ou adjetiva aplicável, maxime, o art. 40.º, 70.º, 71º do Código Penal. O recurso apresentado pelo arguido não deve proceder, por se não verificarem em absoluto, os fundamentos de direito invocados para a sua interposição. A Sra. PGA junto deste Tribunal da Relação pronunciou-se pela improcedência dos recursos no mesmo sentido e argumentos da resposta apresentada em 1ª instância. Não foi cumprido o artº 417º, n.º 2 do C.P.P. Questões a decidir: Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. Art.º 119º, nº 1; 123º, nº 2; 410º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do CPP). Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pela arguida recorrente, há que analisar e decidir: Quanto ao recurso do arguido AA1. Se há erro de julgamento quanto aos factos provados de pontos 1., 2., 3., 4., 5., 6., 7., 8., 9., 10., 11., 12., 13., 14., 15., 16., 17., 18., 19, 20., 21, 59 e 65 da fundamentação de facto. Da violação do princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Quanto ao arguido AA2: Medida concreta das penas. FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido tem o seguinte teor (transcrição): Factos Provados: O arguido AA1, doravante AA8, é também conhecido pelas alcunhas Tio, Moreno, AA9 e AA10, tinha residência nesta Ilha Terceira, mais propriamente na Rua 1, de onde geria toda a sua atividade de tráfico de estupefacientes nesta Ilha; O arguido AA2, doravante AA2, é também conhecido pelas alcunhas de AA11, Baba, AA12, AA13, Preto e AA14, e tinha residência na ilha de São Miguel, mais propriamente na Rua 2, de onde geria toda a sua atividade de tráfico de aquisição e venda de estupefacientes, sobretudo nas ilhas de São Miguel e Terceira; Os arguidos AA8 e AA2 desenvolveram em conjunto e de modo concertado, ao longo dos últimos anos, mas sobretudo desde o ano de 2023 até data das respetivas detenções, o que ocorreu em 13.11.2024, uma ação de introdução regular e sistemática de produtos estupefacientes como heroína, cocaína e haxixe nos Açores, designadamente nesta ilha Terceira e em São Miguel, sendo que para o efeito utilizavam correios humanos; Pelo menos ao longo deste período de tempo, os arguidos AA8 e AA2, nunca exerceram qualquer atividade profissional lícita remunerada, não fazendo descontos para a segurança social e nunca estiveram inscritos nos Centros de Emprego; Nunca apresentaram uma declaração de rendimentos junto das Finanças; Mas ambos os arguidos acediam a rendimento social de inserção, para tanto alegando incapacidade económica; Em 17 de Abril de 2023, o arguido AA8 viajou desde a Terceira até Ponta Delgada, junto com AA3, a fim de encontrarem-se com o arguido AA2, de alcunha "AA11", e no dia 18.04.2023, o arguido AA8 regressou à Ilha Terceira; Posteriormente e em 03.05.2023, o arguido AA8 enviou uma mochila onde se encontrava a quantia monetária de 11.000,00 € (onze mil euros), a fim de ser entregue este dinheiro ao arguido AA2, como compensação das transações relativas ao tráfico de estupefacientes referido supra em 3, o que logrou alcançar através de AA3; Aí em Ponta Delgada, o arguido AA2 por sua vez, entrega uma mochila com heroína e produtos de corte tal como paracetamol e cafeína, a AA3, para que transportasse para a Terceira e a entregasse por sua vez ao arguido AA8; Assim, no dia 06.05.2023, pelas 20H55, o AA3 foi detido ao chegar ao Aeroporto das Lages, Praia da Vitória, na Ilha Terceira, proveniente do voo SP406 do aeroporto João Paulo II em Ponta Delgada, operado pela companhia SATA AIR AÇORES, transportando um pacote com o peso líquido de 250.917, gramas, de heroína, com um grau de pureza de 20,9%, que dariam para confecionar 524 doses para consumo individual e um pacote com o peso líquido de mais 60,240 gramas de heroína, com um grau de pureza de 20,5%, que dariam para confecionar mais 123 doses para consumo individual; também transportava na dita mochila apreendida, mais três pacotes com o peso líquido total de 1.429,272 gramas, que correspondiam a paracetamol e cafeína, ou seja, a elementos de corte que seriam misturados com aquela heroína para fazer aumentar a quantidade de estupefaciente e o correspondente lucro que adviria da venda a terceiros consumidores, pois daria para confecionar (depois de misturado) no total cerca de 4287 doses; De acordo com a companhia aérea SATA, AA3, realizou, pelo menos, as seguintes viagens: 17/04/2023. TER-PDL, voo SP1401, com partida às 18h40 e chegada às 19h20; 18/04/2023, PDL-TER, voo SP406, com partida às 18h25 e chegada às 18h58; 03/05/2023. TER-PDL, voo SP1409, com partida às 13h15 e chegada às 13h55; 06/05(2023, PDL-TER; SP406, com partida às 19h25 e chegada às 20h15; Por sua vez, o arguido AA1, realizou, pelo menos, as seguintes viagens: 17/04/2023, TER-PDL, voo SP1409, com partida às 14h05 e chegada às 14h45; 18/04/2023. PDL-TER, voo SP404, com partida às 14h20 e chegada às 15h05, sendo que as reservas foram feitas em nome do arguido AA8, encontrando-se associados ao número de telemóvel ... ... .15, sua propriedade; Em datas e horas não concretamente apuradas, mas que se situam pelo menos ao longo do ano de 2024, o arguido AA8 vendeu e entregou, a AA4 (conhecido pela alcunha de AA15), a fim de este por sua vez, vender a terceiros consumidores ou mesmo de entregar a outros redistribuidores, tal como o fez com o AA5; O arguido AA1 entregou a AA4 (AA15) em quantidades não concretamente apuradas, mas pelo menos mais do que uma vez, várias gramas de heroína, para que este entregasse a outros vendedores tais como o AA5 para que este, por sua vez, vendesse a terceiros consumidores, o que aconteceu por período de tempo não concretamente apurado mas durante o ano de 2024; No âmbito do inquérito nº 116/24.8T9AGH, AA5, foi intercetado na sua posse diversos estupefacientes designadamente: 2 embalagens de heroína uma com o peso de 8,83 gramas, - e outra com o peso de 5,52 gramas; 1 saco com 47,37 gramas de liamba, - de duas balanças de precisão, usadas nessa atividade de revendedor de estupefacientes, - 2 sacos sendo um com 3,24 gramas de liamba e outro com 18,77 gramas de liamba; 1 saco com 57,74 gramas de heroína; € 180,00 em dinheiro; No dia 10.11.2024, no âmbito do dito inquérito nº 116/24.8T9AGH, AA4 “AA15”, foi intercetado na sua residência com: dois panfletos de metadona; 6,39 gramas de heroína em forma de bola; 23 panfletos de heroína ainda por selar com o peso total de 7,80 gramas de heroína, - Um panfleto de heroína com o peso de 0.42 gramas no bolso das casas; Um panfleto de heroína com o peso de 0,39 gramas de heroína; 2 balanças de precisão; € 70,80 em dinheiro; Ao arguido AA1, e no âmbito deste processo, foi apreendido no dia 10 de Novembro de 2024, na sequência da realização das buscas domiciliárias realizadas ao mesmo, escondida no seu vestuário uma grande quantidade de notas em euros, mais precisamente: 103 notas com o valor facial de €10.00 cada uma; 282 notas com o valor facial de €20.00 cada uma, - O total em dinheiro - € 6.670.00 (seis mil e seiscentos e setenta euros); E ainda a quantia monetária: 810,00 € (oitocentos e dez euros), em notas do Banco Central Europeu (5 notas com o valor facial de 50,00€, 55 notas com o valor facial de 10,00€ e 2 notas com o valor facial de 5,00€); O arguido AA2 vendeu a AA16, que o conhecia pela alcunha de AA17, e com o contacto telefónico número ... ... .58, haxixe de forma regular designadamente, semanalmente, desde o dia 30.04.2023 até à detenção do arguido em Novembro de 2024; AA16, comprava cerca de 100 gr de haxixe para seu consumo próprio, sendo que por vezes, o amigo que levou consigo adquiriu também cocaína ao arguido AA2, e o custo daquelas 100 gramas era de cerca de 150 € / cada e semanal; Nos contactos que ambos trocavam, usavam códigos para se referirem à droga transacionada e assim “peixe” referia-se a haxixe e “peixinho”, referia-se a cocaína; AA2 vendeu a AA18, que era conhecido por AA12 ou AA13, cerca de 4 vezes, e em datas e dias não concretamente apurados, mas no decurso do ano de 2023, um quarto de barra de haxixe (aproximadamente 25 gramas) / cada vez, para consumo próprio, pelo valor de 70,00 € (setenta euros); AA2, conhecido por “Preto”, vendeu a AA19, haxixe, em datas e dias não concretamente apurados, mas durante o ano 2023, e com uma frequência de uma a duas vezes por mês, na quantidade em regra de aproximadamente 1 cm (um centímetro) de haxixe, correspondente a cerca de 10 gr (dez gramas), pelo valor de 50,00 €; AA2, conhecido como “AA14” também vendeu a AA20, cocaína em datas e dias não concretamente apurados mas no início do ano de 2024 até à detenção daquele, com a frequência aproximada de dois em dois meses, pelo preço de 40 a 45 €, por cada grama (1 gr) de cocaína e por vezes vendeu 3 e 4 gramas ao mesmo consumidor; No dia 10 de Novembro de 2024, aquando da busca ao domicílio do arguido AA2, foi apreendido o seu telemóvel da marca LG, modelo LM-K420EMW, e da sua análise foram identificadas três (03) imagens e um (01) vídeo que este arguido ali guardava, sendo: Duas (02) fotografias na qual é visível uma criança do sexo feminino, com cerca de 10 anos de idade, deitada com as pernas abertas e em práticas sexuais com um cão; Uma (01) fotografia na qual é visível uma criança do sexo feminino, de pé e em práticas sexuais com um cão agarrado por trás, - Um (01) vídeo no qual é visível uma criança do sexo feminino, com cerca de 10 anos de idade, deitada desnudada, sendo visível a zona dos seios e o acariciamento através de uma mão; O arguido AA2, conhecia o teor dos sobreditos ficheiros de vídeo e fotos e sabia que nos mesmos ficheiros participava uma criança do sexo feminino, que se encontravam totalmente despida, envolvida em comportamento sexualmente explícito, com um animal e exibindo o corpo nu e os seus órgãos genitais; Mais sabia o arguido que o indivíduo do sexo feminino que participava no vídeo e nas fotos se tratava de uma criança, com idade seguramente, inferior a 14 (catorze) anos, o que a tornava particularmente indefesa, em razão da sua idade, circunstância que era do conhecimento do arguido AA2, porquanto o seu rosto e corpo eram perfeitamente visíveis em tais vídeo e fotos, sendo a respetiva idade percetível em face da estatura e compleição física da mesma, bem como pela ausência dos habituais caracteres secundários femininos, presentes em indivíduos do sexo feminino adultos; Sabia, ainda, o arguido que a aquisição, utilização, detenção, de tais ficheiros de vídeo lhe era vedada e, não obstante, não se absteve de proceder nos moldes supra descritos; Ao atuar conforme supra relatado, o arguido agiu com a intenção, concretizada, de adquirir e deter os sobreditos ficheiros pornográficos, de que dispunha para satisfação os seus instintos libidinosos; O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta, supra descrita, era proibida e punida por lei penal; O arguido AA2, não desenvolve qualquer atividade profissional licita, há mais de cinco anos, ou seja, pelo menos desde 2019 até à sua detenção, dedicando-se à venda de estupefacientes tais como haxixe, heroína e cocaína pelo menos desde 2023 em diante e fazendo desta atividade criminosa o seu modo de vida, quer em São Miguel, quer na Ilha Terceira, da qual retirava proventos em dinheiro; Todas essas quantias em dinheiro que o arguido auferia com a venda da droga que procedia, converteu em quantias monetárias que utilizou para custear a sua vida, bem como, transformou tal dinheiro ilícito proveniente do tráfico de estupefacientes nas atividades por si desenvolvidas no Casino de Ponta Delgada, em dinheiro lícito, dissimulando-o nos depósitos e levantamentos que ali procedia com uma regularidade quase diária, assim convertendo-o em dinheiro legal; O facto de assim proceder ao longo dos últimos anos até à sua detenção ainda que o início dessa prática não se tivesse apurado em concreto, mas que coincidiu com a sua venda de droga a vários terceiros consumidores e revendedores que o procuravam nos últimos pelo menos cinco anos até essa detenção, desenvolveu-lhe um vício do jogo, uma dependência do jogo no Casino, o que o levou pessoalmente, a solicitar no Casino de Ponta Delgada e no dia 24.10.2024, pouco antes da sua detenção que ocorreu em 11.11.2024, uma interdição voluntária de entrada em casinos pelo período máximo de cinco anos; O arguido AA2 obteve a sua ficha de inscrição nos Casinos de São Miguel, com o número I 2021 141, e data de inscrição a 12/09/2021; Pelo que desse modo acedeu ao Casino de Ponta Delgada, onde em concreto fazia apostas em dinheiro, recebia prémios em dinheiro e realizava depósitos nas contas bancárias assim movimentando o dinheiro que lucrava com a venda da droga que fazia a terceiros que o procuravam, quer na ilha de São Miguel, quer na ilha Terceira, dissimulando-o como se de dinheiro lícito se tratasse; O que fazia quase diariamente no Casino de Ponta Delgada; Como resulta de uma análise financeira às suas contas bancárias e no período compreendido entre os anos 2021 e 2024, os depósitos em numerário nas sua contas bancárias totalizaram € 192.550,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos e cinquenta euros), enquanto os débitos realizados no Casino Azores de São Miguel, somam € 180.360,00 (cento e oitenta mil e trezentos e sessenta euros), distribuídos entre levantamentos em ATM’s e compras realizadas no estabelecimento do Casino Azores; Assim, da conta bancária n.º 9-3893348.000.001 com o IBAN IDP0001, verifica-se que entre 16.08.2007 e 25.11.2022, a conta era titulada por AA2; Em 25.11.2022, ocorreu uma alteração de titularidade, passando AA21, sua filha a ser a titular da conta, enquanto o arguido AA2 permaneceu como representante/autorizado a movimentar a conta; Daí retira-se a conclusão de que há um incremento exponencial de entradas e saídas de dinheiro nos anos de 2021 e 2022 em diante por comparação aos anos anteriores de 2019 e 2020, na ordem de depósitos de 47.707.64 € e 109.120.92 € respetivamente 2021 e 2022 e saídas também respetivamente de 47.703,56 € e 108.829,59 €, como resulta da análise dos respetivos extratos bancários; Ora, no ano de 2021 verifica-se que os depósitos em numerário registaram-se em número de vezes 31, totalizando o montante de 44.050,00 €, em depósitos de numerário que vão desde os 380 €, 450 €, 600 €, 1.200,00 €, relativamente moderados sendo o maior depósito de 3.000,00 €, os quais ocorreram ao longo de todos os meses do ano, com exceção do mês de abril, e nos meses de agosto e setembro destacam-se pelo maior volume de depósitos, refletindo um pico significativo nas movimentações em numerário durante esse período, tudo num total de 44.050,00 €; Ainda nessa conta verifica-se também que, os movimentos a Débito (Ano 2021), são feitos por cheque avulso, sendo que foram realizados (nove) levantamentos através de cheques, num total de 6.100,00 €, nos meses de fevereiro, março e abril, e levantamentos com cartão em ATM: foram realizados 86 (oitenta e seis) através de ATM, num total de 10 351,47 €, concentrados entre os meses de julho e dezembro, destacando-se os levantamentos efetuados em caixas/multibanco situadas no Casino Azores, em Ponta Delgada, onde foram realizados 61 (sessenta e um) levantamentos, totalizando €7.830,00, e ainda compras com cartão no Casino Azores: foram realizadas 77 (setenta e sete) compras com tal cartão, num total de 30 650,00 €, concentrados entre os meses de julho e dezembro; No ano de 2022 verificam-se os Movimentos a Crédito: depósitos em numerário registaram-se 96 (noventa e seis) depósitos em numerário, totalizando 106.160,00 €, com maior depósito a ser de 3.200,00 €, estes depósitos ocorreram ao longo de todos os meses do ano, com exceção do mês de fevereiro; Movimentos a Débito nesse mesmo ano de 2022: verifica-se levantamentos em numerário, foram realizados 6 (seis) levantamentos em numerário, num total de 5.400,00 €, no mês de dezembro, levantamentos com cartão em ATM: foram realizados 199 (cento e noventa e nove) levantamentos através de ATM, num total de 23.720,00 €, ao longo de todos os meses do ano, com exceção do mês de dezembro e destacam-se os levantamentos efetuados em caixas/multibanco situadas no Casino Azores, em Ponta Delgada, onde foram realizados 145 (cento e quarenta e cinco) levantamentos, totalizando 18.290,00 €, e ainda compras com cartão no Casino Azores: foram realizadas 205 (duzentos e cinco) compras com tal cartão num total de 78.130,00 €, ao longo de todos os meses do ano, com exceção dos meses de fevereiro e dezembro; Concluindo, durante todo o ano de 2022, à exceção de Dezembro, manteve-se o mesmo padrão de movimentação com dissimulação: aos depósitos em numerário, seguiam-se retiradas de valores próximos aos montantes creditados e assim sucessivamente que o arguido procedia; Pelo que os depósitos em numerário totalizaram 106.160,00 €, enquanto os débitos associados às transações no Casino Azores e levantamentos em numerário somaram 107.250,00 €, distribuídos da seguinte forma: 5.400,00 € em levantamentos em numerário, - 23.720,00 € em levantamentos realizados em ATM do Casino Azores, - 78.130,00 € em compras efetuadas no Casino Azores; No ano de 2023 e nessa conta, verificam-se atividades com o mesmo comportamento o que sucede até Maio, com levantamentos efetuados por cheques e apenas dois depósitos em numerário, que totalizaram 2.000,00 €, mantendo-se os depósitos frequentes de valores elevados em numerário seguidos por levantamentos e transações efetuados no Casino Azores; O arguido AA2, em todos estes anos acabados de analisar, não exerceu qualquer atividade profissional, formal ou informal licita, pelo que não tinha como aceder a estes rendimentos monetários, exceto fazendo da compra e venda de droga, quer em São Miguel, quer na Terceira, a sua atividade profissional; Quanto à conta bancária nº .........02 com o IBANIDP0002, do Millennium bcp em 01/01/2019 também pertença do arguido AA2, verifica-se da análise dos respetivos extratos que aquela foi aberta em 21.11.2023 e à data de 02.12.2024, apresentava um saldo de 411,46 €; Assim, nessa conta os movimentos a crédito no ano 2023 - Nov-Dez, os depósitos em numerário são 4 (quatro), totalizando 3.200,00 €, efetuados neste período; Movimentos a Débito nesse ano de 2023 - Nov-Dez, há levantamentos com cartão em ATM, em número de 18 (dezoito) levantamentos através de ATM, num total de 2.250,00 €, destacando-se mais uma vez os levantamentos efetuados nas caixas multibanco situadas no Casino Azores, em Ponta Delgada, onde foram realizados dez (10) levantamentos, totalizando 1.350,00 €, bem como compras com cartão no Casino Azores, foram realizadas 5 (cinco) compras com cartão no Casino Azores, num total de 2.300,00 €, durante o mês de dezembro; Nos movimentos a Crédito no ano 2024 jan-nov, há 47 (quarenta e sete) depósitos em numerário, totalizando 39.140,00 €, com maior depósito sendo de 1.800,00 €, os quais ocorreram os meses de fevereiro e setembro; Movimentos a Débito no ano de 2024 - jan-nov, foram realizados 209 (duzentos e nove) levantamentos através de ATM, num total de 22.400,00 €, entre os meses de janeiro e outubro, destacando-se mais uma vez, os levantamentos efetuados em caixas multibanco situadas no Casino Azores, em Ponta Delgada, onde foram realizados 159 (cento e cinquenta e nove) levantamentos, totalizando 17.180,00 €, e compras com cartão no Casino Azores, foram realizadas 61 (sessenta e uma) compras com cartão no Casino Azores, num total de 19.200,00 €, entre maio e outubro; Concluindo, a análise realizada ao ano de 2024 nesta conta bancária, permitiu compreender o mesmo comportamento de movimentações bancárias já antes identificado supra, em que a depósitos em numerário, seguiam-se saídas e/ ou levantamentos de valores próximos aos entrados, o que sucedia normalmente por meio de levantamentos em ATM localizados no Casino Azores, em Ponta Delgada, e também por compras realizadas no mesmo estabelecimento, pelo que os depósitos em numerário totalizaram 39.140,00 €, enquanto os débitos associados às transações ocorridas no Casino Azores e a levantamentos em ATM’s somaram 41.600,00 €, distribuídos da seguinte forma: 2.020,00 € em levantamentos em diversos ATM’s (excluindo os existentes no Casino), - 17.180,00 € em levantamentos realizados em ATM’s localizados Casino Azores, - 19.200,00 € em compras efetuadas no Casino Azores; Também se verifica que em tais contas, há transferências provenientes da Segurança Social num total de 1.463,77 €, que são legais; Logo, este comportamento constante de muitos e repetidos depósitos em numerário e no Casino de Ponta Delgada, seguidos de débitos de quantias similares sequer disfarçadas de elevados montantes monetários no total dos meses e depois dos anos, evidenciam a intenção do arguido AA2, de transformar dinheiro proveniente da compra e venda de droga que fazia, em dinheiro lícito, o que fez de modo cadenciado como resulta do referido supra, a fim de não chamar a atenção das instituições bancárias por um lado, e do próprio Casino por outro, pelo menos até que o próprio ali pediu a sua inibição, o que sucede em Outubro de 2024; Toda esta atividade monetária, levada a cabo pelo arguido no Casino Azores de Ponta Delgada, era possível de se fazer porque ali as apostas dos clientes, onde se incluía o ora arguido, são feitas exclusivamente em numerário, o chamado "cash game", podendo os clientes trazer dinheiro em espécie consigo, ou utilizar o ATM disponível no casino ou ainda efetuar levantamentos no balcão através de terminais de pagamento automático (TPA); Do que o mesmo se aproveitou; Os arguidos AA1 e AA2, conheciam as características dos produtos estupefacientes que adquiriam e vendiam - heroína, haxixe e cocaína - sabendo ainda que não tinham autorização para os produzir, deter ou para os transportar ou entregar a terceiros mediante contrapartidas e ou gratuitamente; O arguido AA2 sabia que a aquisição, utilização, detenção, de tais ficheiros em poses sexuais explicitas de crianças como detinha, de vídeo e fotos lhe era vedada e, não obstante, não se absteve de proceder nos moldes supra descritos e ao atuar conforme supra relatado, o arguido agiu com a intenção, concretizada, de adquirir e deter as sobreditas fotos e vídeo, de que dispunha, e assim agiu, ainda, com a intenção, concretizada, de satisfazer os seus instintos libidinosos, o que logrou alcançar; O arguido AA2, sabia também que o dinheiro que investiu no jogo de Casino, só era possível à custa da prática de venda regular e ao longo desde pelo menos os anos de 2023 até à data da sua detenção, de drogas a terceiros que o procuravam, quer em São Miguel, quer na Terceira, assim o convertendo em dinheiro lícito, o que bem sabia que lhe estava vedado fazer e era contra a lei e ainda assim o fez de forma sistemática e reiterada; Desta forma o arguido dissimulou o dinheiro que obteve do tráfico de estupefacientes, escondendo a sua origem ilícita criminosa daquele, por meio das atividades praticadas no Casino de Ponta Delgada; O arguido sabia ainda que aquele dinheiro, aplicado no casino da forma como o fez, alimentava o seu vício sem quaisquer inconvenientes pessoais como simultaneamente lhe permitia aceder ao jogo lícito de Casino, candidatando-se sem risco a obter prémios a que de outro modo não se proporia; O arguido AA2 sabia que deste modo não só tinha dinheiro disponível para a sua vida corrente como para a sua diversão regular, para o seu vício, ao introduzir no sistema legal dinheiro que sabia ser de proveniência criminosa obtido das vendas de drogas; Em todas as situações atrás descritas, os arguidos AA1 e AA2 agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas, supra descritas, eram proibidas e punidas por lei penal; Condições pessoais quanto ao arguido AA1 - o arguido é natural de Cabo Verde, referindo ter vindo para Portugal há cerca de 26 anos, embora beneficiasse de uma situação sociofamiliar e económica estável naquele país, já que o progenitor (falecido em 2002) era empresário, no ramo das pescas, ainda em Cabo Verde, estabeleceu algumas relações afetivas, contudo sem vivência em comum, permanecendo a residir com os progenitores até emigrar; Após um percurso escolar descrito como regular e satisfatório, completou o 5.º ano de escolaridade e começou a trabalhar no negócio da família (pesca e venda de peixe) de forma mais regular aos 16 / 17 anos de idade, tendo posteriormente trabalhado durante cerca de 7 a 8 anos numa fábrica de refrigerantes, apenas interrompida pelo período em que cumpriu serviço militar, entre 1984/1985; Ao emigrar para Portugal, fixa-se na Ilha Terceira, onde descreve um percurso profissional estável até 2008/2009, trabalhando regularmente como carpinteiro, nomeadamente para subempreiteiros que trabalhavam com empresas de construção civil de maior dimensão; Desde então, pela escassez de trabalho, passou a trabalhar de forma irregular e por conta própria na área da construção civil, sendo reduzidos e incertos os seus rendimentos. Neste contexto, afirma ter beneficiado de prestações sociais e do apoio da família de origem, nomeadamente dos irmãos; Em 2001, estabeleceu uma relação marital com AA22, a qual apresentou frequentes períodos de instabilidade, com ruturas e reconciliações, mantendo o arguido outras relações maritais em simultâneo, contexto em que tem uma filha com 23 anos de idade e com quem mantém contacto regular; Desde 2020, após o cumprimento duma pena de prisão, que o arguido e a companheira consideram manter uma relação familiar e conjugal mais coesa e equilibrada; À data dos factos, o arguido residia com a esposa e com os dois filhos do casal, de 23 e 17 anos de idades, em habitação social, referenciando uma relação familiar e conjugal estável e harmoniosa; À data dos factos, o arguido não exercia qualquer atividade profissional regular, derivado de problemas de saúde, que referencia causarem-lhe alguma incapacidade para o trabalho, tendo expetativas de a curto/médio prazo ser avaliado clinicamente e obter pensão de invalidez; Com alguma regularidade deslocava-se a Cabo Verde para tratar de questões relativas a 2 barcos de pesca que detém em copropriedade com o irmão, referenciando algum rendimento da atividade das embarcações, sendo que o agregado familiar subsistia, no entanto, da pensão de invalidez atribuída à companheira do arguido, de cerca de 880 € mensais; O arguido não referencia problemáticas aditivas, o que é corroborado pela família, mantendo um estilo de convívio social centrado na família e no relacionamento com alguns conterrâneos; Em contexto prisional, AA8 tem apresentado um percurso adequado, com cumprimento das regras internas, centrando as principais preocupações e discurso nas questões de saúde e na validação duma situação de invalidez, beneficia de visitas regulares da companheira e dos filhos (um dos quais se encontra a estudar na Universidade do Minho); Condições pessoais quanto ao arguido AA2 - o arguido é natural da Guiné-Bissau e residente em Portugal desde sensivelmente 1999, e à data dos factos, residia num quarto arrendado, mantendo uma situação de algum isolamento, pela falta de suporte e enquadramento familiar, privilegiando relações de amizade com conterrâneos, e sendo algo superficiais as ligações estabelecidas no meio social, quer o núcleo familiar de origem, quer o agregado familiar constituído residem na Guiné Bissau, referindo o arguido visitá-los a cada 3/4 anos, por períodos de alguns meses em que aí permanece; Em Portugal, o arguido tem uma filha, de 18 anos de idade, fruto duma relação fortuita, com quem mantém um contacto regular e que desde o nascimento ficou aos cuidados duma madrinha; À data dos factos, o arguido encontrava-se desempregado, condição em que se mantinha desde 2017, realizando pontuais trabalhos de construção civil, mas sem garantir um rendimento certo, era beneficiário de rendimento social de inserção no valor de 237€, referindo como despesas fixas o pagamento da renda do quarto, no valor de 170€ mensais; À data dos factos, AA2 mantinha consumos de cocaína, com alguma regularidade, comportamento que iniciara com cerca de 30 anos, e cujo impacto no seu percurso pessoal desvaloriza, não considerando a necessidade de acompanhamento terapêutico; Do processo de desenvolvimento do arguido, AA2 referencia um contexto familiar adequado quanto ao relacionamento interno, mas com condições de vida muito precárias, sendo o 2.º elemento duma fratria de 7 e o pai exercia funções como alfaiate e a progenitora apoiava esta atividade, para além de cuidar dos filhos e assegurar as tarefas domésticas; Frequentou a escola em idade regular, até ao 3.º ano de escolaridade, referindo que o sistema de ensino decorreu em língua árabe, tendo abandonado o percurso escolar com cerca de 14 anos de idade, o arguido possui conhecimentos de leitura ou escrita da língua portuguesa; Na adolescência iniciou trabalho numa empresa de camionagem, propriedade dum tio, em tarefas indiferenciadas, assumindo na idade adulta as funções de motorista de veículos pesados; A ocorrência de conflitos armados e a instabilidade social na Guiné-Bissau, motivaram a sua deslocação para a Alemanha em 1998, contudo dificuldades de adaptação e de aprendizagem da língua determinaram que solicitasse apoio de familiares residentes em Portugal, para onde imigrou em 1999, inicialmente trabalhou na zona do Algarve, durante cerca de dois anos, como armador de ferro, e, posteriormente, deslocou-se para a Ilha de São Miguel, tendo trabalhado em várias empresas de construção civil e também numa empresa de transformação de madeira; Progressivamente, o arguido foi apresentando dificuldades em manter uma situação profissional estável, trabalhando de forma algo irregular, e beneficiando desde 2017 da atribuição do rendimento social de inserção. Nesse âmbito frequentou ainda programa de escolarização da Rede Valorizar, mas sem concretizar qualquer aprendizagem; Já na idade adulta, estabeleceu uma relação matrimonial, contexto em que tem 6 filhos, com idades compreendidas entre os 23 e os 8 anos de idades, agregado que se mantém a residir na Guiné-Bissau, com o qual o arguido mantinha contactos telefónicos regulares e enviava algum apoio económico, quando a sua situação lho permitia; Em contexto prisional, apresenta um comportamento ajustado, sem dificuldades relacionais, verbalizando críticas à Instituição prisional por algumas dificuldades no acesso a cuidados de saúde; Antecedentes criminais quanto ao arguido AA1 - este apresenta no seu certificado de registo criminal datado de 19.11.2025, as seguintes condenações: foi condenado no processo n.º 22/09.6PEAAGH do 1º Juízo Criminal de Angra do Heroísmo por sentença datada de 03.03.2011 e transitada em 27.06.2011, pela prática de um crime de recetação negligente, praticado em 23.05.2009, na pena de multa de 70 dias à razão diária de 6 €, que pagou, pelo que foi declarada extinta em 25.07.2012; Foi também condenado no processo nº 407/15.9PBAGH, do 3º Juízo Central Civil e Criminal de Angra do Heroísmo, por acórdão datado de 20.04.2016 e transitado em julgado em 19.10.2016, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente do artigo 21º da Lei da Droga, por factos praticados em 18.07.2015, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão efetiva; Como resulta de informação veiculada para estes autos, o arguido AA8 e face ao processo acabado de citar, foi preso no dia 18.07.2015; Sendo que lhe foi concedida a liberdade condicional no processo nº 2216/16.9TXLSB-A, em 18.12.2020, e esta pena foi-lhe extinta em 16.09.2022; Foi condenado ainda no processo nº 96/10.7TAAGH, do 1º Juízo Central Civil e Criminal de Angra do Heroísmo por acórdão datado de 19.06.2018 e transitado em julgado em 28.03.2019, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, praticado em Junho de 2008, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa a sua execução por igual período de tempo e extinta em 28.06.2020; Antecedentes criminais quanto ao arguido AA2 - este não apresenta no seu certificado de registo criminal datado de 21.11.2025, qualquer condenação; O arguido AA8, uma vez colocado em liberdade condicional como se disse em 95 supra, voltou à atividade da venda e compra de droga como acima se deu como provado, revelando total alheamento às consequências das suas condutas, bem como, revelando que as condenações anteriores não lhe serviu de suficiente advertência contra a prática de factos típicos e ilícitos; O que tudo fez porque quis; O arguido AA2 é natural da Guiné Bissau, está em Portugal desde cerca de 1999 e pelo menos desde os últimos 5 anos que não exerce qualquer atividade profissional, limitando-se a exercer uma atividade de tráfico de estupefacientes de onde retira proventos; Junto da sua comunidade, no caso a Ilha de São Miguel, não criou laços de afetividade com ninguém, sendo meramente superficiais as suas ligações sociais; Tem uma filha a residir em Portugal, desconhecendo-se em que região do país vive, mas que se encontra aos cuidados de uma madrinha; Por sua vez, há muito que constituiu uma família na Guiné-Bissau, onde tem 6 filhos, indo visitá-los de 3 ou 4 anos, cada vez; Os quais se encontram a cargo da família. FACTOS NÃO PROVADOS: Com interesse para decisão da causa, resultaram não provados os seguintes factos: Que na sequência do provado em 13, não se prova nada mais do que ali na acusação se diz, isto é, que tal atividade ocorreu desde 2020 em diante e que a droga vendida e/ ou entregue era também haxixe e cocaína; Que na sequência do provado em 14, não se prova nada mais do que ali na acusação se diz, isto é, a periocidade bem como os pesos daquelas bolas de heroína; Os pacotes de 5 gramas de heroína eram vendidos pelo arguido AA8 a 200 €/cada um; Que na sequência do provado em 19, 20 e 21 supra, não se prova nada mais do que ali diz na acusação, isto é, que tal atividade ocorreu desde 2021 em diante; que a droga vendida era também heroína, e que nos códigos das conversas telefónicas travadas entre o consumidor AA16 e o arguido AA2, se usava o termo “euro” para se referir a haxixe; Que na sequência do provado em 22 supra, não se prova nada mais do que ali diz na acusação, isto é, que tal atividade de venda e de compra ocorreu de mês e meio a mês e meio e o preço pago era de 80 €; Que na sequência do provado em 23 supra, não se prova nada mais do que ali diz na acusação, isto é, que tal atividade de venda e de compra ocorreu desde o ano de 2021 até 2023; Que na sequência do provado em 24 supra, não se prova nada mais do que ali diz na acusação, isto é, que tal atividade de venda e de compra ocorreu desde o ano de 2023. Motivação Fazendo a análise crítica das provas produzidas, a convicção do tribunal assentou na apreciação de toda a prova documental junta aos autos nomeadamente, nos autos detenção, apreensão e reportagem fotográfica quanto ao arguido AA2 de fls. 2528 e ss.; também nos autos detenção, apreensão e reportagem fotográfica quanto ao arguido AA8 de fls. 2385 e ss., o auto de reconhecimento pessoal do arguido AA2 feito pelo AA3 nestes autos a fls. 2574 a 2576; na documentação bancária de fls. 2684 e ss., na análise da documentação bancária de fls. 3108 e ss., documentação do Casino de Ponta Delgada de fls. 3104 e ss., exame pericial dos telemóveis dos arguidos de fls. 2939 e ss., e várias interceções telefónicas de conversas travadas entre qualquer dos arguidos e terceiros analisadas em audiência algumas delas assim nos apensos a-1, a-2, a-3, a-4 e a-5. Os relatórios sociais para determinação de sanção da DGRSP elaborados e juntos aos autos em 29.08.2025 quanto ao AA2, e quanto ao arguido AA8 datado de 19.11.2025, e certificados de registo criminal do arguido AA8 datado de 19.11.2025 e do arguido AA2 datado de 21.11.2025, e informação proveniente do Juízo Central Civil e Criminal de Angra do Heroísmo, J 3 quanto à data da prisão do arguido AA8. Durante a audiência de julgamento, foi junta pela defesa do arguido AA8 um contrato de constituição de sociedade …, Lda., com sede em Praia, Cabo Verde - Achada …, e que se dedica à pesca, conforme fls. 3440 e ss., uma declaração em como o arguido AA8 em 13.04.2005, trabalhava como pedreiro para a firma Fenaslo, com sede no Lameirinho, freguesia da Conceição Angra do Heroísmo de fls. 3442, um contrato de trabalho celebrado entre AA23 e o arguido AA8 datado de 03.12.2010, como ladrilhador e pelo qual auferia o salário de bruto de 1.800,00 € de fls. 3443 e ss.. Assentou ainda a convicção do tribunal na audição dos arguidos e demais testemunhas arroladas. Prova dos factos nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 - O tribunal assentou a sua convicção para assim considerar como provados tais factos, desde logo pela análise dos documentos supra já mencionados e designadamente, na análise da documentação junta pela defesa do arguido AA8, supra acabada de citar: o contrato de constituição de sociedade …, Lda., com sede em Praia, Cabo Verde - Achada …, e que se dedica à pesca, conforme fls. 3440 e ss., uma declaração em como o arguido AA8 em 13.04.2005, trabalhava como pedreiro para a firma Fenaslo, com sede no Lameirinho, freguesia da Conceição Angra do Heroísmo de fls. 3442, um contrato de trabalho celebrado entre AA23 e o arguido AA8 datado de 03.12.2010, como ladrilhador e pelo qual auferia o salário de bruto de 1.800,00 € de fls. 3443 e ss.. No tocante ao facto objetivo em como a testemunha AA3 nestes nossos autos, reconheceu o arguido AA2, bem como, o facto objetivo que esse mesmo AA3 é um correio de droga e com tal foi detido pelos senhores inspetores da Polícia Judiciária no aeroporto das Lajes, na Ilha Terceira com uma mochila de droga, e o dinheiro que o AA8 lhe entregou os 11.000,00 € para dar ao AA2, tal como o afirmou o senhor inspetor AA7, infra melhor exposto, conclui-se sem sombra de dúvida que estes dois arguidos agora em presença se conhecem um ao outro e entre si desenvolveram relações de transação de compra e venda de produto estupefaciente designadamente heroína. De seguida se conjuga e aprecia as declarações prestadas pelo próprio arguido AA1, que no seu direito legal de falar, negou todos os factos que constam da acusação contra si deduzida e afirma não conhecer sequer, o Sr. AA2 e que o AA3 foi sozinho a Ponta Delgada ele não foi consigo; nessa viagem que faz a Ponta Delgada vai com o seu filho AA9 e quando ambos foram a Cabo Verde e que pararam em Ponta Delgada e sabe que o dia é 17 de Abril de 2023 porque no dia 17 de Maio de 2023 (um mês depois) morre a sua mãe. Que foi a Ponta Delgada 6 vezes, sendo que uma das vezes foi com a esposa ao médico. Quanto ao arguido AA15 não é seu amigo de infância mas conhece-o porque todos bebem café junto ao café onde vive a sua mãe e encontram-se ali e também numa oficina de arranjar carros que existe na rua onde mora e ali vai para comprar peças para arranjar os carros; ele mesmo é vendedor de peças automóveis e trabalha para uma firma a “AA24” em Cabo Verde. Este AA15 tem um BMW que desmantelou e comprou peças para mandar para Cabo Verde. É tudo mentira o que dizem da droga, querem-lhe fazer mal. Por exemplo quanto ao condenado AA3 que testemunhou no outro processo e que esteve já preso e já saiu em liberdade, ele inventou tudo e porque a mulher dele tem problemas com bebida e com droga e como o AA3 estava preso ele e outros conhecidos ajudaram a mulher dele e como se zangou com ele então inventou isto tudo. Quanto ao AA5 não sabe quem é. Nas buscas encontraram 800 €, foi um amigo que lhe comprou um tubo e um GPS e lhe pagou em dinheiro; os 6.670,00 € foi dinheiro que trouxe de Cabo Verde e era para ter em casa para as suas peças de carro. Os 3.000,00 € foi da venda de um carro ao Sr. AA25, da Praia da Vitória. Além disso ele esteve em Cabo Verde e quando veio trouxe 4.000,00 € consigo do negócio de vendas das peças de carros. Também tem dois barcos de pesca em Cabo Verde que é uma empresa familiar dele e do irmão e da mãe e do tio. Como ele tem uma hérnia na coluna não pode trabalhar mas recebe o RSI e nada deste dinheiro é declarado às Finanças. No negócio de pesca dos barcos eles tiram cerca de 10.000,00 €/mês e têm 10 empregados tirando os seus salários ainda lhe sobra dinheiro. Vejamos, nada disto que o arguido afirma é credível porquanto a testemunha o senhor inspetor da policia judiciária AA7, afirmou que o AA8 foi a Ponta Delgada apresentar o AA3 ao AA2, para que se conhecessem, e depois noutra viagem lhe deu cerca de 11.000,00 € dentro de uma mochila, o qual lhe traria droga para a Terceira do AA2 e mas quando chegou ao Aeroporto das Lajes, foi detido pela polícia judiciária e explicou-lhes a eles tudo isso. Pelo que nada disto dito por este arguido é verdade. Da mesma forma toda a documentação por si entregue em audiência, a empresa em Cabo Verde, nem tem o seu nome mas sim do irmão e da mãe; e o trabalho foi em 2005 e 2010 e desde que saiu em liberdade condicional que não trabalha e isso sucede em 18.12.2020 até 13.11.2024, data em que lhe é aplicada a prisão preventiva nestes autos. E não são credíveis as justificações que deu para ter 6.670,00 € nos bolsos da sua roupa em casa, que trouxe de Cabo Verde e que vendeu um carro que era do filho, nada disso foi credível, bem como mais os 810 €, tanto dinheiro e nas notas que se apresentaram significa que tal era derivado da compra e venda de droga designadamente heroína porque é o que nos dizem as regras da experiência bem como, a nossa atividade profissional de julgar e apreciar prova nos crimes de tráfico de estupefacientes. Pelo que não temos dúvidas de que todo este dinheiro no total de 7.480, 00 € (= 1.030 € + 5.640 € + 810 €, tudo o que lhe foi apreendido), é resultado de compra e venda de droga, isto é, de tráfico de estupefacientes). Da mesma forma e seguidamente foi ouvido o outro arguido AA2, o qual seguiu os mesmos dizeres do anterior arguido: disse que é tudo mentira o que dizem de si na acusação e que não conhece sequer o AA8 e que não é verdade que ele não trabalhasse porque ele tinha um café na Lagoa o “5 para a meia noite” e que fechou 3 meses antes de ser preso, porque era com um sócio e só dava prejuízo. Mas também na Guiné-Bissau donde ele é, também tem bens e terrenos que vendeu a trouxe o dinheiro e todo o dinheiro que dizem que ele tinha é daí também mas não só. Quanto ao Casino é verdade que ele ia muitas vezes ao Casino em Ponta Delgada, mas ele não estava sempre a perder também ganhava às vezes. E não recebeu os 11.000,00 €, é tudo mentira. Ele vendeu uma casa na Guiné Bissau e terrenos e trouxe o dinheiro consigo. Em 2009 e em 2013 e ele veio para Portugal em 1998 e trabalhou nas obras e fez descontos para a segurança social e em 2021 ainda trabalhava na empresa e também comprava e vendia carros. O seu sócio no café é o AA26. Justificava o dinheiro no casino. Ele tem uma quinta na Guiné que é do irmão que toma conta o AA27 e o irmão é que gere. O dinheiro no money change 17.000,00 € era o irmão que mandava para si. Ele fazia biscates na construção civil e pagavam-lhe 5.000,00 € ou 4.000,00 € ou 6.000,00 € dependia do trabalho que fazia numa subempreitada. Também recebia o RSI. Mais uma vez e aqui vejamos, só pode não estar a falar a verdade quando afirmar que não conhece o AA8, como advém do supra exposto, foi mesmo este que foi a Ponta Delgada apresentá-lo ao AA3 e foi mesmo depois numa viagem sozinho que o AA3 lhe entrega 11.000,00 € que lhe mandou o AA8 e foi ele mesmo quem entregou a mochila com a droga (heroína, paracetamol e cafeína, elementos de corte) que depois é apreendida no aeroporto das Lajes ao AA3, tudo como o explicou o dito inspetor AA7, referido. Mais, um outro dado objetivo: há um auto de reconhecimento feito pelo AA3 ao AA2, o que é plenamente válido e não foi declarada a sua nulidade por ninguém. Como tal e nesta parte cabe perguntar: como se reconhece alguém que nunca se viu ou conheceu. Ninguém. Apenas e somente quem já o viu e conheceu. Depois quanto às atividades que afirmou que desenvolveu logo que chegou a Portugal em 1999 - 1998, pensamos que nesses anos próximos tenha efetivamente trabalhado; mas uma coisa é certa nada do que ele disse de trabalho na construção civil e do dinheiro que lhe pagavam de salário cerca de 5000 € e de 6.000 € está provado; bem como de todo não provou que possuía um café e que terá fechado por prejuízo. E também não provou que vendeu casa e terrenos na Guiné Bissau e por isso tinha tanto dinheiro assim para passar a maior parte do seu tempo no casino. A tudo acresce a prova irrefutável dos consumidores a quem vendeu cocaína, heroína e haxixe, feita em julgamento. Prova dos factos nºs 13, 14, 15, 16, 17 e 18 - O tribunal assentou a sua convicção para assim considerar como provados tais factos, desde logo pela análise dos documentos supra já mencionados e designadamente, assentou na audição da prova arrolada pelo Ministério Público e assim AA7, foi um dos inspetores da polícia judiciária que participou nesta investigação e apenas falou do que sabia por si mesmo dizendo em suma que, fez buscas bancárias e tudo começou pelo arguido AA3 que foi detido no aeroporto das Lajes - ilha Terceira com uma mala com produto estupefaciente e é ele que faz um reconhecimento facial do AA2 e disse que lhe tinha dado 11.000,00 € e por sua vez trouxe droga para a Terceira e quanto ao AA8 o AA3 afirmou que foi a Ponta Delgada com o AA10 entre 17 e 18 de Abril de 2023 e ouviram as escutas e mensagens e analisaram as viagens deles; nas escutas eles falavam em código e diziam “peixe, peixinho”, que se referiam à droga, o haxixe era “euro” ou “peixe” e a cocaína era “peixinho”, era como os consumidores do AA28 diziam entre si. No tocante ao AA29, este não tem contacto com os consumidores mas sim com o AA15 e o AA5 e depois estes vendiam a vários terceiros. Então da análise bancária que às contas do AA2 se fez, percebe-se que ele levava dinheiro de bolso para o Casino de Ponta Delgada, outras procedia lá no ATM a levantamento de dinheiro e tudo gastava/movimentava no Casino e nos prémios que recebia, ele depositava nas suas contas bancárias e o valor máximo dos depósitos era de 3.000,00 € para não chamar a atenção do banco então entre 2021 e 2024, ele movimentou nas suas contas 192.550,00 € e só no Casino gastou 180.360,00 € e não tinha atividade profissional e recebia o RSI. Ele tinha também uma conta em que era cotitular a sua filha AA21 e por ela ser menor e nas escutas era possível perceber que eles falavam em 100 quilos de “peixe”, referindo-se a haxixe e papel era dinheiro. Depois o inspetor AA30 extraiu do telemóvel do AA28 imagens de crianças/adolescentes em poses pornográficas e a menina vista deveria ter uns 10 a 11 anos. Ao fazerem as escutas e acompanhamento do AA28 por Ponta Delgada, ele era visto a circular por ali e a ir ao Casino e era visto nos cafés a jogar dominó o que era compatível com a prática do tráfico e seguiram as suas transações com o AA16, o AA19, o AA20, era a sua ocupação e não um café que fosse seu. Depois foi ouvido AA31, inspetor da polícia judiciária, o qual também apenas falou do que fez por si mesmo neste processo e em suma disse que, ele participou nas buscas do AA29 em sua casa e sabe que lhe apreenderam cerca de 6.200 e poucos euros num maço dentro do bolso de uma calças bem como mais 500 € noutro local e as notas era de 10 e/ou 20 €, cada; chegaram lá depois das declarações prestadas pelo AA3; também sabe que devido a essas mesmas declarações foi apresentado o AA2 junto de outros indivíduos mais ou menos semelhantes para ele reconhecer, o que ele fez e reconheceu o AA2, por ele mesmo, e a droga que ele trazia foi intercetada no aeroporto das Lajes - ilha Terceira. Também apuraram que o AA15 estava ligado ao AA29 bem como o AA5, e há interrogatórios de ambos a falarem do AA29, os quais é que vendiam diretamente na Terceira. Seguidamente foram ouvidos mais dois inspetores da Polícia Judiciária, AA32 e AA33, casados um com o outro e tendo apenas que ambos participaram nas buscas a pedido de AA31 e em apoio àqueles e foram a casa do AA8 e recordam-se que foram apreendidos 6.000,00 € e tal euros, dentro de casacos e ele ficou na cozinha e ali não encontrou nada; estava lá em casa também a esposa e os filhos e tudo decorreu calmamente; também o telemóvel dele foi apreendido e mandado para peritagem. Seguidamente foi ouvido AA34, o qual é um Agente da PSP que participou também nas buscas a casa do arguido AA8, tendo apenas falado do que sabia por si mesmo e em suma disse que, apreenderam cerca de 6.670,00 € que se encontrava nas roupas no quarto do Sr. AA29, cerca de 103 notas de 10 € no casaco e cerca de 282 notas de 20 €, nas calças e não falaram nada sobre a proveniência deste dinheiro com ele nem ele lhes disse o que quer seja a propósito; tem noção de que em casos semelhantes a este que tem participado ao longo da sua carreira, o dinheiro que é apreendido junto com outros objectos, é oriundo do tráfico de estupefacientes ainda para mais com notas juntas com este valor facial. Quanto ao Senhor AA29, portou-se bem e teve uma boa postura com eles. Por conseguinte, manteve-se as apreensões porque são dados objetivos conexionados com os presentes arguidos, assim aquelas apreensões ao AA3, bem como, ao AA5 e ao AA4 (AA15), porque também conjugados com as investigações realizadas pelos senhores inspetores da polícia judiciária supra citados e demais agentes da PSP. Prova dos factos nºs 19, 20 e 21 - O tribunal assentou a sua convicção para assim considerar como provados tais factos, desde logo pela análise das interceções telefónicas que ocorreram entre o AA28 e o consumidor AA16, supra expostos. Assentou também na audição de AA16, o qual disse que conhece o arguido AA2 há mais ou menos 3 anos e meio e apenas falou do que sabe por si mesmo dizendo em suma que, e conhecia-o por AA17, e tudo começou em 30.04.2023 e durou até que ele foi preso, porque lhe ligou várias vezes e ele não atendia e achou estranho e depois perguntou o que aconteceu e disseram-lhe que ele tinha sido preso. Então explicou que tudo começou com a compra de um atum que fez ao seu patrão pois ele é pescador de profissão e ele oferece-lhe para experimentar haxixe, 1 grama para ver se gostava e ele gostou e a partir daí começou a comprar a ele 1 grama que lha dava para cerca de 10 dias (muitas vezes o tempo que estava embarcado no mar) e isso custava 150 €; muito de vez em quando fuma cocaína, heroína não; então ele depois levou também um amigo que adquiria junto consigo haxixe (para si) e cocaína para o amigo. Usavam nas conversas telefónicas cujas redações estão autos e confirmou o seu número de contacto e disse que no telefone nunca falavam em haxixe ou cocaína mas sim que usavam códigos de “peixe” para o haxixe e “peixinho” para a cocaína. Prova do facto nº 22 - O tribunal assentou a sua convicção para assim considerar como provados tais factos, desde logo pela análise das interceções telefónicas que ocorreram entre o AA28 e o consumidor AA18, supra expostos. Assentou também na audição de AA18, o qual também afirmou conhecer o AA2 e o conhecia por “AA12” dos bares da Lagoa há uns 7, 8 a 10 anos a esta parte e apenas falou do que sabia por si mesmo e também confirmou o seu contacto telefónico e disse que ele é boa pessoa, tem à volta de 50 anos, é alto e é negro e disse então que é consumidor de haxixe desde os seus 12 anos de idade e disse que comprava pequenas quantias de 70 €, o que equivalia a 1 / 4 de uma barra e que o fez no total uma 3 ou 4 vezes o, que fez no ano de 2023. Prova do facto nº 23 - O tribunal assentou a sua convicção para assim considerar como provados tais factos, desde logo pela análise das interceções telefónicas que ocorreram entre o AA28 e o consumidor AA19, supra expostos. Assentou também na audição de AA19, e também conhece o AA2, e que lhe comprou para aí duas vezes um centímetro o que lhe custava cerca de 50 €/cada vez. Confirmou o seu contacto telefónico e que lhe telefonava quando precisava e usava o arguido o termo “papel na mão” que se referia que era a dinheiro vivo. Prova do facto nº 24 - O tribunal assentou a sua convicção para assim considerar como provados tais factos, desde logo pela análise das interceções telefónicas que ocorreram entre o AA28 e o consumidor AA20, supra expostos. Assentou também na audição de AA20, também disse que conhecia o AA2 pelo apelido de “AA14” e que tem mais de 1,80 metros de altura, é magro e negro e apenas falou do sabia por si mesmo dizendo em suma que, o conheceu no Clube Desportivo de Ponta Delgada, por volta do princípio do ano de 2024, onde ele jogava dominó e aí o arguido teve um problema com o seu carro e como ele vendia carros então cedeu-lhe um carro e ele consome coca então adquiriu-lhe cerca de 1, 5 gramas a 2 gramas de cocaína entre 45 a 40 € cada uma, o que fazia com uma frequência de 2 em 2 meses e confirmou o seu contacto telefónico e as escutas associadas por exemplo quando ele diz “três são firmes”, quer dizer que são 3 gramas de cocaína quando ele diz ficam 4, quer dizer são 4 gramas de cocaína. Prova dos factos nºs 25, 26, 27, 28, 29 e 30 - O tribunal assentou a sua convicção para assim considerar como provados tais factos, desde logo pela análise dos autos de busca e detenção realizados a AA2 e ainda pela análise/perícia ao seu telemóvel e onde se verificou a existência das fotos e um vídeo de crianças em posições sexuais explicitas e com animais, sendo estes factos relativos a comportamento de detenção deste material fotográfico por parte de AA2 e o elemento subjetivo relativo ao crime de pornografia de menores. Assenta ainda na declaração do inspetor AA7 supra já exposto e que aqui se volta a considerar reproduzido para os devidos efeitos legais. Prova dos factos nºs 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58 - O tribunal assentou a sua convicção para assim considerar como provados tais factos, desde logo pela análise da documentação bancária e documentação proveniente do Casino de Ponta Delgada, tudo supra referido. Assenta ainda na declaração do inspetor AA7 supra já exposto e que aqui se volta a considerar reproduzido para os devidos efeitos legais. Bem como, assentou ainda a convicção do tribunal nesta parte, na audição de AA35, que é o Diretor do Jogo no Casino de Ponta Delgada, apenas falou do que sabia por ele mesmo e em suma disse que, conhece o Sr. AA2 porque ele ia lá muitas vezes, com regularidade e depois acabam por conhecer tais clientes e foi também lá que ele pediu a sua própria autoexclusão por inibição do jogo; então ele começou por lá ir e fizeram um cartão de acesso que é pessoal dele de mais ninguém; hoje já não é preciso cartão basta uma senha e é preciso é apresentar o cartão de cidadão ou o passaporte. Então as pessoas vão lá para jogarem nas máquinas ou nos bancados (jogos de mesa ou banca) e levam dinheiro vivo com eles ou levantam dinheiro com o cartão de multibanco; os levantamentos para cima de 200 € registados e levantamentos de 2.000,00 € só com intervenção pessoal do funcionário do Casino; os prémios de 1000 € também são registados e o Casino possui uma base de dados dos clientes com cartão e com algum tipo de movimentos e quando o movimento do dinheiro é grande, os funcionários do Casino têm atenção por causa precisamente do branqueamento de capitais e o AA2 era muito diário e tanto jogava nas máquina como nos bancados e jogava quantias de 100 €, 200 € e 300 €, quase todos os dias no mínimo e ele gastava mais do que recebia, o que não lhe permitia levar uma vida só de jogo. Era uma pessoa sociável e em regra ele levava dinheiro de bolso consigo; os prémios que recebia ficavam com ele e não sabia o que ele fazia com eles. Prova dos factos nºs 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65 - O tribunal assentou a sua convicção para assim considerar como provados tais factos, desde logo pela análise dos comportamentos dos dois arguidos nos autos, assim AA8, mas também AA2, aqui nestes factos, são eles referentes ao elemento subjetivo do crime de tráfico de estupefacientes, que cada um é acusado, mas também pela prática de um crime de pornografia de menores e de branqueamento de capitais, estes últimos dois apenas imputados ao arguido AA28. Para prova dos factos nºs 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76 - O tribunal assentou a sua convicção para assim os considerar, desde logo pela análise do relatório social para determinação de sanção remetido aos autos pela DGRSP, quanto ao arguido AA8 e acima citado, elaborado que foi em 19 de Novembro de 2025. Também assentou na audição das testemunhas arroladas pela sua defesa. Assim, AA36, diz que conhece o AA9 do restaurante da Nené e desde 2018; tem um convívio com ele esporádico de conversas de café e precisamente num café que frequenta junto com outras pessoas designadamente a Armanda, mulher do AA3, ela dizia ali para quem quisesse ouvir que o AA3 estava preso por causa do AA8 e quando este sai da prisão disse também, que afinal, tinha mentido ao dizer o nome do arguido AA8, foi o que ela ouviu. Também ouviu dizer que o AA8 tem casas de renda em Cabo Verde. Este depoimento não se revelou credível de todo, foi de amizade para com o arguido em questão dado que esta senhora ao ouvir dizer que o AA3 mentiu quando falou no nome do AA8, nada fez sobre isso, o que nos parece simplesmente que estas declarações não são credíveis. Seguidamente ouvimos AA25, que ainda é um parente do arguido AA8 e que está casado com uma cunhada daquele então disse que lhe comprou um carro Renault Megane em Maio de 2023 e pelo preço de 3000, 00 €, mas os quais foram entregues apenas em Outubro de 2024, mas ele deu-lhe logo o carro para ele usar e só depois é que ia passar para o nome da esposa; mas o carro é do filho do AA29, o AA37 e o pai foi intermediário do filho e o filho queria desfazer-se do carro então dava ao pai dele 100 /ou 200 € por mês. Sucede que estas declarações também não se revelaram credíveis na questão do negócio do carro dado que um estudante que precisa de dinheiro, não se aguenta apenas com 100 ou 200 € quando estuda fora dos pais pois este estuda no Continente português, mais a mais quando pretende desfazer-se do carro que é um património seu; os jovens que estudam fora e na Universidade precisam de dinheiro e de acordo com as regras da experiência não é verosímil que este negócio tenha mesmo acontecido. Pelo que não se acreditou nestas declarações. Por fim foi ouvida uma das filhas do arguido AA8, AA38 e diz que o pai sofre de uma hérnia e por isso não pode trabalhar; sabe que o pai tem uma empresa em Cabo Verde de barcos que é familiar e o tio manda-lhe dinheiro e sabe que pôs à venda um veículo automóvel um Renault Megane mas não sabe mais nada. Então que o Sr. AA3 tentou falar consigo várias vezes e depois ela fala com ele e este diz-lhe que usou o nome do pai dela para se ajudar a ele próprio e que ela foi falar com o advogado sobre isto. Depois foi-lhe apresentada uma conversa telefónica escrita onde o arguido AA8 falava precisamente com a Armanda, a dita mulher do AA3, e nessa conversa dizia aquela que, ela é que valia ao AA3 (seu companheiro), porque ele estava preso, e que se não fosse ela, ele (o companheiro AA3) tinha sido abandonado pelo AA8 e o tribunal questionou-a sobre esta conversa como é que uma pessoa como a Armanda diz uma coisa destas, que o AA29 tinha abandonado o companheiro daquela Armanda, o pai dela? E a testemunha disse que não sabia. Mais uma vez, esta testemunha é filha do arguido AA8 e apresenta como se vê supra um depoimento parcial, favorável ao pai, porque quando confrontada com as palavras da mulher do AA3 e quando ele estava preso, não soube responder a que se devia aquelas palavras, as quais revelam um laço existente entre o ora arguido e o AA3. O que corrobora tudo o que acima se mencionou não só quanto a este arguido especificamente bem como, quanto ao outro arguido aqui em julgamento o AA2, que estão ligados sem sombra de qualquer dúvida, à prática de compra e venda de heroína, designadamente. Para prova dos factos nºs 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87 - O tribunal assentou a sua convicção para assim os considerar, desde logo pela análise do relatório social para determinação de sanção remetido aos autos pela DGRSP, quanto ao arguido AA2 e acima citado, elaborado que foi em 21 de Novembro de 2025. Para prova dos factos nºs 88, 89, 90, 91 e 92 - O tribunal assentou a sua convicção para assim o considerar, desde logo pela análise do certificado de registo criminal do arguido AA8, datado de 19.11.2025, acima citado. Para prova do facto nº 93 - O tribunal assentou a sua convicção para assim o considerar, desde logo pela análise do certificado de registo criminal do arguido AA2, datado de 21.11.2025, acima citado. Para prova dos factos nºs 94 e 95 - O tribunal assentou a sua convicção para assim os considerar, desde logo pela análise do certificado de registo criminal do arguido AA8, datado de 19.11.2025, acima citado, bem como a informação proveniente do Juízo Central Civil e Criminal, J 3 de Angra do Heroísmo, a propósito da prisão do AA8 no processo nº 407/15.9PBAGH que correu termos naquele juízo. Para prova dos factos nºs 96, 97, 98, 99 e 100 - O tribunal assentou a sua convicção para assim os considerar, desde logo pela análise do relatório social para determinação de sanção do arguido AA2, acima citado e ainda pelas declarações do próprio arguido em audiência e supra citadas em suma. Quanto aos factos não provados nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 - O tribunal assentou a sua convicção para assim os declarar como não provados, desde logo porque não foi produzida qualquer prova em tal sentido, pois que se prendem com as quantias concretas referidas na acusação bem como as datas nelas referidas e por vezes o tipo de estupefaciente vendido a cada consumidor, bem como resulta da conjugação de toda a prova produzida. Cumpre apreciar os fundamentos do recurso. Recurso do arguido AA1. Do erro de julgamento. O recorrente AA1 impugnou a matéria de facto quanto aos factos provados1, 2., 3., 4., 5., 6., 7., 8., 9., 10., 11., 12., 13., 14., 15., 16., 17., 18., 19, 20., 21, 59 e 65. Como resulta da lei, o Tribunal da Relação pode conhecer da questão de facto por duas vias: a primeira através da impugnação alargada com apelo à prova gravada, se tiver sido suscitada, conforme resulta do artigo 431º do CPP; - a segunda pela análise dos vícios do nº 2 do art. 410º do CPP. Quanto à primeira situação, estamos perante um típico erro de julgamento, previsto no artigo 412º/3 – que ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Neste caso - erro de julgamento - o recurso pretende a reapreciação da prova gravada ou documentada perante o tribunal recorrido, havendo que a ouvir em sede de recurso. Numa situação como esta, a apreciação do recurso não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova gravada ou constante de documentos ou outros meios de prova inseridos no processo, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412º do CPP. Cumpre precisar que nestas situações, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento sobre aquela matéria a ter lugar perante o tribunal da relação, com base na audição de gravações, antes constituindo um mero “remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspetiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. Quanto ao recurso da decisão facto com base nos vícios do artigo 410º, nº 2 do CPP, cumpre referir que esta norma legal estabelece que, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e o erro notório na apreciação da prova. Com o recurso interposto verifica-se, como já vimos acima, que o recorrente AA8 visa pôr em causa a factualidade apurada e a formação da convicção do Tribunal a quo, o que se traduz na invocação de um erro de julgamento, nos termos previstos no artigo 412.º/3CPP. Com efeito, o recorrente insurge-se contra a decisão em matéria de facto alegando que os factos provados sob os pontos 1, 2., 3., 4., 5., 6., 7., 8., 9., 10., 11., 12., 13., 14., 15., 16., 17., 18., 19, 20., 21, 59 e 65 foram incorretamente julgados, pois que se fundaram em prova insuficiente ou até mesmo inexistente. O erro do julgamento ocorre quando o Tribunal tenha dado como provado um facto acerca do qual não foi produzida prova e que, como tal, deveria ter sido considerado não provado, ou inversamente, quando o Tribunal considerou não provado um facto e a prova é clara e inequívoca, no sentido da sua comprovação. Como se refere no acórdão do TRL de 4-2-2016, no processo nº 23/14.2PCOER.L1.9: “o erro de julgamento da matéria de facto, tal como resulta do artigo 412º, nº 3, do Código de Processo Penal, reporta-se, normalmente, a situações como as seguintes: - o Tribunal a quo dar como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha e a mesma nada declarou sobre o facto; - ausência de qualquer prova sobre o facto dado por provado; - prova de um facto com base em depoimento de testemunha sem razão de ciência da mesma que permita a prova do mesmo; - prova de um facto com base em provas insuficientes ou não bastantes para prova desse mesmo facto, nomeadamente com violação das regras de prova;- e todas as demais situações em que do texto da decisão e da prova concretamente elencada na mesma e questionada especificadamente no recurso e resulta da audição do registo áudio, se permite concluir, fora do contexto da livre convicção, que o tribunal errou, de forma flagrante, no julgamento da matéria de facto em função das provas produzidas”. O mecanismo por via do qual deverá ser invocado o erro de julgamento é o da impugnação ampla da matéria de facto, que se encontra prevista e regulado no artigo 412.º/3/4 do CPP, o qual envolve a reapreciação da atividade probatória realizada pelo Tribunal a quo e da prova dela resultante, mas sem que isso se traduza num novo julgamento e sempre subordinada ao cumprimento de um dever muito específico de motivação e formulação de conclusões do recurso. Impõe o artigo 412º, nº3 do CPP que quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto por via do recurso amplo, o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da tomada na sentença e/ou as que deviam ser renovadas. Esta especificação deve fazer-se por referência ao consignado na ata, indicando-se concretamente as passagens em que se funda a impugnação (artigo 412º, nº4 do CPP). Na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações, bastará “a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas pelo recorrente,” de acordo com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça em 08.03.2012 (AFJ nº 3/2012). No caso, o recorrente procedeu à indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (pontos 1, 2., 3., 4., 5., 6., 7., 8., 9., 10., 11., 12., 13., 14., 15., 16., 17., 18., 19, 20., 21, 59 e 65), bem como procedeu à indicação da concreta prova em que funda a sua impugnação (declarações do próprio e depoimento das testemunhas tudo por referência às gravações) e concluiu que a prova produzida é insuficiente e até inexistente para a decisão a que chegou o tribunal. Mostram-se, assim, cumpridas as exigências impostas pela norma do artigo 412.º/3/4 e 6 do CPP pelo que se impõe apreciar o recurso. Antes de apreciarmos a pretensão do recorrente há que precisar que a impugnação quanto ao ponto de facto 1 refere-se apenas à consideração genérica e conclusiva que aí consta: “de onde geria toda a sua atividade de tráfico de estupefacientes nesta Ilha”. Quanto facto 2, este apenas diz respeito ao arguido AA2. O facto 4 refere-se ao facto de o arguido AA8, no período em causa, não ter exercido qualquer atividade profissional remunerada, não fazendo descontos para a segurança social e nunca ter estado inscrito no Centro de Emprego. Os factos 5 e 6 referem-se às declarações de rendimentos de ambos os arguidos e as quantias que auferiam em sede de RSI, factos demonstrados por prova documental. Quanto ao facto 10, o mesmo refere-se à detenção de AA3, bem como o produto estupefaciente que este transportava, o que se mostra demonstrado pelo auto de revista e apreensão. O facto 11 diz respeito às viagens de avião realizados pelo AA3 e o facto 12 refere-se às viagens efetuadas pelo arguido AA8. Estes factos estão demonstrados por prova documental, fornecida pela companhia aérea SATA, sendo que o recorrente não coloca em causa esta prova. O facto 15 refere-se a AA5 e ao produto estupefaciente a este apreendido no âmbito do inquérito nº 116/24.8T9AGH. O facto 16 refere-se a AA4 “ jerry” e ao produto estupefaciente a este apreendido no dia 10.11.2024, no âmbito do inquérito nº 116/24.8T9AGH. Os factos 17 e 18 referem-se às quantias monetárias apreendidas ao arguido AA1, no dia 10 de Novembro de 2024, na sequência da realização das buscas domiciliárias. Os factos 15, 16, 17 e 18 estão, assim, demonstrados pelos autos de busca e apreensão, os quais constituem documentos autênticos, sem que o recorrente tenha colocado em causa a validade dos mesmos. Os factos 19, 20 e 21 apenas dizem respeito a factualidade imputada ao arguido AA2. Deste modo, por estar demonstrada por prova documental, sem que o arguido tenha invocado a falsidade desses documentos, ou por se tratar de factos que não contendem com a situação processual do arguido AA8, os factos 1 (primeira parte), 2, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, apesar de indicados pelo recorrente como incorretamente julgados, ficam excluídos do âmbito da impugnação a realizar por este tribunal de recurso. Assim, o objeto da impugnação ampla da matéria de facto irá incidir unicamente sobre os factos 1 (parte final), 3, 7, 8, 9, 13, 14, 59 (na parte relativa ao arguido AA8) e 65 (igualmente na parte relativa ao arguido AA8). Antes de avançarmos para a reapreciação da prova cumpre recuperar aqui aquilo que foi decidido, por este Tribunal da Relação no dia 7-5-2026, no âmbito do recurso referente a estes mesmos autos. Com efeito, nesse acórdão foi fixado o seguinte: “Em face do exposto, impõe-se, pois, declarar a nulidade do acórdão recorrido no que se refere a ambos os arguidos, por utilização, na fundamentação da matéria de facto, de prova proibida, impondo-se a prolação de novo acórdão quanto aos dois arguidos, que exclua como meio de prova as declarações prestadas pela agora testemunha, AA3, como arguido no processo nº 575/23.6T9VPV onde foi condenado, bem como as declarações prestadas pelas testemunhas AA5 e AA4, na qualidade de arguidos, no âmbito do inquérito 116/24.8T9AGH, e que se decida, em conformidade, de facto e de direito”. Da análise feita ao acórdão recorrido, na parte relativa à fundamentação de facto, verifica-se que o tribunal a quo, na sequência daquilo que havia sido determinado por este tribunal da Relação, excluiu do processo de motivação a certidão extraída do processo nº 575/23.6T9VPV, que contém as declarações de AA3, na qualidade de arguido. Excluiu, também, a certidão do inquérito nº 116/24.8T9AGH, onde constam os interrogatórios como arguidos de AA5 e de AA4. Da análise feita ao acórdão recorrido sobressai, sobretudo quanto aos factos provados, que a motivação para o facto provado 8 (Posteriormente e em 03.05.2023, o arguido AA8 enviou uma mochila onde se encontrava a quantia monetária de 11.000,00 € (onze mil euros), a fim de ser entregue este dinheiro ao arguido AA2, como compensação das transações relativas ao tráfico de estupefacientes referido supra em 3, o que logrou alcançar através de AA3), assentou na detenção da agora testemunha AA3, no dia 6-5-2023 no aeroporto das Lages, Ilha Terceira. Com efeito, é dito na motivação de facto o seguinte: “tal foi detido pelos senhores inspetores da Polícia Judiciária no aeroporto das Lajes, na Ilha Terceira com uma mochila de droga, e o dinheiro que o AA8 lhe entregou os 11.000,00 € para dar ao AA2”. Ora, esta afirmação mostra-se, desde logo, contrariada pelo teor dos próprios factos provados sob os pontos 8 e 10 e pelo auto de revista e apreensão realizado no dia 6-5-2023 ao então arguido AA3. Desse auto de busca e apreensão não consta qualquer apreensão da quantia de 11 mil Euros, sendo que de acordo com o facto provado 8 o transporte dessa quantia monetária teve lugar em data anterior, ou seja, no dia 3-5-2023. Continuando a análise feita à motivação de facto verifica-se que no processo de motivação quanto aos factos provados sob os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, em particular quanto à ligação do arguido AA8 ao produto estupefaciente apreendido à testemunha AA3, no dia 6-5-2023, e ao transporte da quantia de 11 mil euros no dia 3-5-2023, assentou, essencialmente, no depoimento das testemunhas AA7 e AA31, ambos inspetores da Polícia Judiciária que atuaram como OPC no âmbito da presente investigação. Este tribunal de recurso, ao abrigo do disposto no artigo 412º nº 4 do CPP, com vista à descoberta da verdade e a boa decisão de causa, procedeu à audição integral da prova testemunhal. Da audição integral feita ao depoimento das testemunhas AA7 e AA31, resulta claro que a razão de ciência destas duas testemunhas assentou no facto de terem participado na investigação, na qualidade de OPC, nomeadamente no facto de a testemunha AA7 ter participado no auto de revista e detenção de AA3, no dia 6-5-2023, e no facto de a testemunha AA31 ter participado na busca domiciliária realizada à casa do recorrente AA8. Quanto à ligação da testemunha AA3, em particular quanto ao produto estupefaciente por esta transportado no dia 6-5-2023, aos arguidos AA8 e AA2, a testemunha AA7 referiu que esse conhecimento adveio da informação prestada ao OPC pelo próprio AA3 no dia da detenção em flagrante delito. Quanto à ligação da quantia de 11 mil Euros, transportada no dia 3-5-203 pela testemunha AA3, aos arguidos AA8 e AA2, razão de ciência da testemunha AA7 fundou-se igualmente na conversa “informal” mantida com o então arguido AA3. Por sua vez, a testemunha AA31, quanto estes mesmos factos, referiu que o seu conhecimento adveio das declarações prestadas pelo AA3, no decurso do inquérito, na qualidade de arguido. Conforme resulta do auto de notícia e detenção em flagrante delito, elaborado no dia 6-5-2023, pelas 20.55h, o AA3 foi abordado no aeroporto das Lages, Ilha Terceira, por inspetores da PJ, incluindo a testemunha AA7. Na sequência da revista ao AA3 foi apreendido o seguinte produto estupefaciente: 250.917, gramas, de heroína; 60,240 gramas de heroína; 1.429,272 gramas, que correspondiam a paracetamol e cafeína. O AA3 foi constituído como arguido na sequência da detenção em flagrante delito. Do expediente elaborado pela PJ nesse mesmo dia 6-5-2023, pelas 21.00h, consta um “auto de diligência” no qual é dito o seguinte: “Esclarecido que não podia prestar declarações, uma vez que foi detido em flagrante delito, disse que se quiséssemos ouvir, agradecia, que o fizéssemos para poder contar o que sabe, na esperança que isso o possa ajudar na sua situação de arguido detido”. Desse mesmo “auto de diligência” consta o resumo daquilo que o AA3, já na qualidade de arguido detido em flagrante delito, referiu, em conversa “informal”, ou seja, fora de um auto de declarações como arguido, aos inspetores da Polícia Judiciária que participaram na revista, apreensão e detenção de arguido em flagrante delito. Nesse resumo consta que o AA3 terá dito que o produto estupefaciente que transportou foi-lhe entregue pelo arguido AA2 e destinava-se ao arguido AA9. O AA3 foi detido e constituído como arguido e sujeito a medida de coação de prisão preventiva, por despacho de 8-5-2023, no âmbito destes autos 517/23.9JAPDL. Por despacho de 17-10-2023 foi autorizada a separação do processo, nos termos do artigo 30.º, n. º1, als a) e c), do CPP, quanto ao arguido AA3 em virtude do prazo máximo de prisão preventiva, em sede de inquérito, estar a esgotar-se. Esta separação deu origem ao processo nº 575/23.6T9VPV no qual o arguido AA3, agora testemunha nestes autos, foi julgado e condenado pelos factos em que foi detido nos presentes autos 517/23.9JAPDL. O AA3, como já dissemos, foi arrolado como testemunha pelo Ministério Público nos presentes onde prestou depoimento na sessão de julgamento de 11-12-2025. Daqui resulta, sem qualquer sombra de dúvida, que o conhecimento da testemunha AA7, sobretudo quanto aos factos relacionados com o destino do produto estupefaciente apreendido à testemunha AA3 e quanto à quantia de 11 mil Euros, fundou-se unicamente na informação prestada pelo AA3, em conversa “informal” mantida com os inspetores da PJ após a detenção em flagrante delito e já na qualidade de arguido. Cumpre referir que esta testemunha mencionou que “quanto ao sr. AA29 nós tivemos uma dificuldade acrescida…por estarmos essencialmente em S. Miguel…e também porque percebi ser uma pessoa muito cuidadosa…não consegui perceber se era consumir, comprador”. Por sua vez, o conhecimento da testemunha AA31, quanto a esta mesma factualidade, fundou-se unicamente no facto de ter tomado conhecimento do conteúdo do auto de interrogatório judicial realizado a AA3. Cumpre recordar aqui que o interrogatório de AA3, por decisão deste tribunal da Relação proferida no acórdão anterior, constitui declarações cuja a leitura não é permitida neste processo. Como se percebe pela audição da prova, os inspetores da PJ em causa não presenciaram os factos. Na verdade, chegaram à conclusão de que o produto estupefaciente e as quantias monetárias relativas ao AA3 tinham ligações aos arguidos AA8 e AA2 através das declarações prestadas pelo próprio AA3 na qualidade de arguido. Aqui chegados, a questão que se coloca é a de saber qual o valor probatório destes dois depoimentos, cujo a razão de ciência se fundou unicamente naquilo que AA3 referiu, em conversa informal e na qualidade de arguido, logo após a sua detenção em flagrante delito e nas declarações que prestou em sede de interrogatório judicial de arguido detido. Quanto à definição do que deva entender-se por «conversas informais», seguimos aquilo que Vinício A. P. Ribeiro (in “Código de Processo Penal”, Notas e Comentários, 3ª Edição, Quid Iuris, anotação 2 ao art. 356º, p. 775): «são conversas não formais e, por isso, não reduzidas a auto. Processualmente não existem. Podem ocorrer fora ou dentro do processo. E dentro do processo, no âmbito de uma diligência ou fora dela, numa altura em que pode haver, ou não, arguido constituído. Podem verificar-se logo no local da infração (e será até o caso mais vulgar) antes de o arguido ter sido constituído como tal, no posto policial, ou até nos corredores do tribunal (já depois da constituição de arguido). A este propósito, veja-se o acórdão do STJ de 15-02-2007 (Proc. 06P4593, relator o Cons. Maia Costa): Relativamente ao alcance da proibição do testemunho de “ouvir dizer”, pode considerar-se adquirido, por um lado, que os agentes policiais não estão impedidos de depor sobre factos por eles detetados e constatados durante a investigação e, por outro lado, que são irrelevantes as provas extraídas de “conversas informais” mantidas entre esses mesmos agentes e os arguidos, ou seja, declarações obtidas à margem das formalidades e das garantias que a lei processual impõe. Pretenderá, assim, a lei impedir, com a proibição destas “conversas”, que se frustre o direito do arguido ao silêncio, silêncio esse que seria “colmatado” ilegitimamente através da “confissão por ouvir dizer” relatada pelas testemunhas. Pressuposto desse direito ao silêncio é, no entanto, a existência de um inquérito e a condição de arguido: a partir de então, as suas declarações só podem ser recolhidas e valoradas nos estritos termos indicados na lei, sendo irrelevantes todas as conversas ou quaisquer outras provas recolhidas informalmente. De forma diferente se passam as coisas quando se está no plano da recolha de indícios de uma infração de que a autoridade policial acaba de ter notícia: compete-lhe praticar “os atos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova”, entre os quais, “colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime” (art. 249.º do CPP). Esta é uma fase de pura recolha informal de indícios, que não é dirigida contra ninguém em concreto; as informações que então forem recolhidas pelas autoridades policiais são necessariamente informais, dada a inexistência de inquérito. Ainda que provenham de eventual suspeito, essas informações não são declarações em sentido processual, precisamente porque não há ainda processo. VI-Completamente diferente é o que se passa com as ditas “conversas informais” ocorridas já durante o inquérito, quando já há arguido constituído, e se pretende “suprir” o seu silêncio, mantido em auto de declarações, por depoimentos de agentes policiais testemunhando a “confissão” informal ou qualquer outro tipo de declaração prestada pelo arguido à margem dos formalismos impostos pela lei processual para os atos a realizar no inquérito”. Voltando ao caso dos autos, atentos os elementos colhidos aquando a ação de fiscalização realizada ao AA3, parece-nos indubitável que, aquando da conversa mantida por este com os elementos da PJ que procederam à sua detenção, entre eles a testemunha AA7, aquele já não era um simples cidadão meramente suspeito e sem direito ao gozo do direito ao silêncio, mas antes pessoa já constituída arguida com os inerentes direitos e deveres, o que faz com que a prova produzida pelas suas declarações, naquelas circunstâncias, não seja válida. Na verdade, naquele momento, após a constituição do AA3 como arguido, já não estávamos dentro dos poderes concedidos pelas normas reguladoras da aquisição e notícia do crime (artigos 241º e 242º) e de medidas cautelares e de polícia (artigos 248º e segs., designadamente o artigo 250º do C.P.P.). Ainda sobre este tema, veja-se a seguinte jurisprudência: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11/07/01: «...não podem ser tidas em conta conversas informais do arguido com agentes da PJ. Tais conversas informais, a propósito dos factos em averiguação, estão sujeitas ao princípio da legalidade, ínsito no artigo 2.º do CPPenal, proveniente do artigo 29.º da CRP (nulla poena sine judicio), só em processo penal podendo ser aplicada uma pena ou medida de segurança. O processo organizado na dependência do MP, tem de obedecer aos ditames dos artigos 262.º e 267.º Por isso, as ditas “conversas informais” só podem ter valor probatório se transpostas para o processo em forma de auto e com respeito pelas regras legais de recolha de prova. «Aliás, não há conversas informais, com validade probatória à margem do processo, sejam quais forem as formas que assumam desde que não tenham assumido os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados... (as diligências são reduzidas a auto – artigo 275.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). Haveria fraude à lei se se permitisse o uso de conversas informais não documentadas e fora de qualquer controlo. Claro que as «conversas informais», uma vez transpostas para o processo, deixarão de ser...informais.» - Ac. do TRP de 7/03/2007, P. 46472/06. Acórdão do TRG de 31 de maio de 2010, processo n.º 670/07PBGMR.G1 onde é dito o seguinte: «I. As denominadas conversas informais são desprovidas de valor probatório, quer ocorram antes ou depois da constituição de arguido. O depoimento do agente policial, que nada presenciou, sobre a “confissão” que ouviu do arguido não constitui meio de prova admissível. A assistência ou simples mera presença, a qualquer título, de um agente policial no ato de recolha de declarações prestadas em inquérito perante órgão de polícia criminal, faz dele um participante naquele ato, impedindo-o de, em audiência de julgamento e no caso de a leitura daquelas declarações não ser permitida, prestar depoimento sobre o conteúdo de tais declarações. Se a prova é proibida, o juiz deve ignorá-la. Ressalvado o caso previsto no n.º4 do art. 126.º do CPP, a prova proibida não pode ser aproveitada ou utilizada para qualquer outro fim processual: é como se não existisse.» Ac. do TRL de 11/10/2006, P. 5998/06-3 e de 29/04/2010, P. 1670/09.0YRLSB-9: As denominadas “conversas informais” dos órgãos de polícia criminal com o arguido, antes ou depois de assumir essa qualidade, sobre factos em investigação, são desprovidas de valor probatório. Tendo-se o arguido remetido ao silêncio na audiência de julgamento, não pode ser valorada a sua (eventual) confissão do crime, feita perante um órgão de polícia criminal, com base na qual foi levantado o auto de notícia que o deu como agente daquele crime.” Ac. do TRC de 18/02/2004, P. 4302/03: “As conversas informais e "esclarecimentos" não podem ser valoradas em sede probatória, sejam quais forem as formas que assumam desde que não tenham assumido os procedimentos de recolha de prova admitidos por lei e por ela sancionados, designadamente os do artigo 275º do CPPenal.” Por tudo isto, é nosso entendimento, dado que é o único que não afronta a intenção do legislador e que se mostra compatível com o disposto nos arts. 356º, nº7, ex vi do 357º, nº 1 e 3, ambos do CPP, que está vedada a possibilidade de valoração das conversas informais, sejam elas prestadas antes ou depois da constituição de arguido. Em face do exposto, concluímos, que o depoimento da testemunha AA7, na parte em que declarou que o produto estupefaciente apreendido a AA3 destinava-se a ser entregue ao arguido AA8 e havia sido entregue pelo arguido AA2, bem como na parte em que referiu que a quantia de 11 mil Euros entregues pelo arguido AA8 se destinava ao arguido AA2, não pode ser valorado por constituir prova proibida. Quanto à testemunha AA31, como já vimos acima, a razão de ciência quanto à ligação do AA3 aos arguidos AA8 e AA2 fundou-se, exclusivamente, no teor do auto de interrogatório judicial de arguido detido realizado a AA3 no âmbito destes autos. Deste modo, o conhecimento da testemunha AA31 fundou-se nas declarações de AA3, na qualidade de arguido, declarações essas cuja a leitura, conforme decidido no anterior acórdão deste tribunal, não é permitida. Como resulta do artigo 355º do CPP, não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, ressalvando-se apenas as provas contidas em atos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas. Por sua vez, o artigo 356.º do CPP, tendo em conta uma ponderação entre os diferentes interesses, estatui uma exceção à regra restritiva da leitura de autos e declarações produzidos antes da audiência de julgamento prevista no artigo artigo 355.º, n.º 1, do CPP. Como refere Damião da Cunha “A esta solução preside a ideia inicial de que toda a prova em que se funde a convicção do julgador tem de ser realizada na audiência e segundo os princípios naturais de um processo de natureza acusatória (os princípios da imediação, da oralidade e da contraditoriedade na produção dessa prova), pelo que toda a derrogação a esta linha de pensamento só pode ser afirmada como exceção, justificada por um determinado circunstancialismo e regulada segundo um princípio de concordância prática dos valores conflituantes” em “O regime processual de leitura de declarações na audiência de julgamento (arts. 356.º e 357.º, do CPP). Algumas reflexões à luz de uma recente evolução jurisprudencial.”, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 7, Fasc. 3.º, pág. 405-406). Dispõe o artigo 356º nº 7 (atual nº 8) do CPP, o seguinte: Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo daquela. Daqui resulta, de forma clara, que os órgãos de polícia criminal não podem ser inquiridos sobre o que tenham ouvido dizer ao arguido, ou seja, os agentes policiais que intervenham na investigação apenas podem depor sobre factos de que possuam conhecimento direto obtido por meio diferente das declarações de arguido. Com vista a dar concretização prática à ratio do estatuído no artigo 356º nº 7 (atual nº 8) do CPP, este regime vale tanto para as situações de declarações reduzidas a auto, como para as situações de “conversas informais”, bem como para as situações em que o OPC que está a depor como testemunha não procedeu à recolha das declarações de arguido, mas tomou conhecimento do seu conteúdo por ter procedido à leitura do auto de declarações/interrogatório no âmbito do inquérito. Ao não fazermos esta interpretação restritiva da norma em causa, poder-se-ia «deixar entrar pela janela aquilo a que se fechou a porta». Assim sendo, conclui-se que o depoimento da testemunha AA31, na parte em que a sua razão de ciência se fundou nas declarações prestadas pelo AA3 no decurso do inquérito, não pode ser valorado por constituir prova proibida por força do artigo 356º nº 7 (atual nº 8) do CPP. Deste modo, o conhecimento adquirido pelas testemunhas AA31 e AA7, inspetores da PJ, pelas razões acima explanadas, não pode servir, como serviu na decisão recorrida, para fundamentar a decisão de facto quanto aos factos provados, em particular quanto aos factos 7, 8 e 9. Expurgada esta prova proibida, cumpre agora verificar se existem outros elementos de prova, direta ou indireta, com força suficiente para sustentar a decisão recorrida quanto aos factos provados 7, 8 e 9. O arguido AA8 negou os factos contra si imputados. A testemunha AA3 negou qualquer envolvimento dos arguidos AA8 e AA2 quanto ao produto estupefaciente que transportou no dia 6-5-2023, apenas referiu conhecer o arguido AA8 de um restaurante africano. Ao arguido AA8 nenhum produto estupefaciente foi apreendido, como não existe qualquer conversa telefónica, explicita ou implícita, entre os arguidos AA8 e AA2 relacionada com o transporte do produto estupefaciente efetuado pela testemunha AA3, como não existe qualquer conversa telefónica entre o arguido AA8 e a testemunha AA3 a propósito do produto estupefaciente apreendido no dia 6-5-2023. Daqui resulta, de forma clara, que nenhuma prova direta foi produzida quanto à ligação do arguido AA8 ao produto estupefaciente transportado pela testemunha AA3. Assim, a demonstração da factualidade em causa só poderá ser alcançada com recurso à prova indireta ou indiciária. Se atentarmos no disposto no artigo 127º do Código de Processo Penal concluiremos, sem qualquer dúvida, que o legislador admite a chamada prova indireta ou por presunção quando preceitua que a prova é apreciada segundo a livre convicção do julgador e as regras da experiência. A este propósito, diz-se no Ac. Relação de Coimbra de 1996, de 6 de Março, in C.J. Tomo II, pág. 44, “A prova pode ser direta ou indiciária”, esclarecendo que “A prova indiciária assenta em dois elementos: a) o indício que será todo o facto certo e provado com virtualidade para dar a conhecer outro facto que com ele estará relacionado. b) a existência de presunção que é a inferência que, obtida do indício, permite demonstrar um facto distinto”. Apesar de o CPP admitir a prova indiciária, verifica-se que o legislador não estabeleceu requisitos especiais sobre a apreciação deste tipo de prova, o que faz com que o fundamento da sua credibilidade esteja dependente da convicção do julgador que, como sabemos, é pessoal, mas sempre sujeita a deveres de motivação e objetivação. Deste modo, desde que devidamente valorada, por si e na conjugação dos vários indícios e de acordo com as regras da lógica e da experiência, é possível fundamentar uma decisão de condenação, com recurso a prova indireta ou indiciária. Assim, para que o juiz consiga fundamentar uma decisão com base em prova indireta ou indiciária é necessário, conforme resulta da doutrina e de jurisprudência, que estejam reunidos determinados requisitos. Em primeiro lugar, é necessário a presença de uma pluralidade de elementos plenamente provados por meio de prova direta e não serem meras conjeturas ou suspeitas, por não ser possível construir certezas sobre simples probabilidades; em segundo lugar, importa que tais elementos sejam concordantes; em terceiro lugar, importa que, tendo em conta uma observação de acordo com as regras da experiência, tais indícios afastem, para além de toda a dúvida razoável, a possibilidade dos factos se terem passado de modo diverso daquele para que apontam aqueles indícios probatórios; em quarto lugar que entre os indícios provados e os factos que deles se inferem deve existir um nexo preciso, direto, coerente, lógico e racional. A falta de concordância ou irracionalidade deste nexo entre o facto base e o facto deduzido tanto pode ter por fundamento a falta de lógica ou de coerência na inferência como o carácter não concludente por excessivamente aberto, débil ou indeterminado. Por fim, cumpre referir que na motivação da sentença deve o tribunal explicitar o raciocínio em virtude do qual partindo dos indícios provados por prova direta chega à conclusão da culpabilidade do arguido. Como se lê no Acórdão do STJ de 12.9.2007 “Vejamos que o indício apresenta-se de grande importância no processo penal, já que nem sempre se tem à disposição provas diretas que autorizem a considerar existente a conduta perseguida e então, ante a realidade do facto criminoso, é necessário fazer uso dos indícios, como o esforço lógico-jurídico intelectual necessário antes que se gere a impunidade.” “E sobre a prova indiciária (…) entende-se, ainda, que aquela é suficiente para determinar a participação no facto punível se (requisito de ordem formal) da sentença constarem os factos-base e se mostrarem provados, os quais vão servir de base à dedução ou inferência, se se explicitar o raciocínio através do qual se chegou à verificação do facto punível e da sua participação no facto de que é acusado, essa explicitação é imperativa para se controlar a racionalidade da inferência em sede de recurso. Requisito de ordem material é estarem os indícios completamente provados por prova direta, os quais devem ser de natureza inequivocamente acusatória, plurais, contemporâneos do facto a provar e sendo vários devem estar interrelacionados de modo a que reforcem o juízo de inferência. O juízo de inferência deve ser razoável, não arbitrário, absurdo ou infundado, respeitando a lógica da experiência da vida; dos factos base há-de derivar o elemento que se pretende provar, existindo entre ambos um nexo preciso, directo, segundo as regras da experiência.” . Assim sendo, são as regras da experiência que permitem extrair ilações dos factos diretamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de probabilidade. Deste modo, condição necessária, mas também suficiente, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a certeza relativa dentro do que é lógico e normal, de que as coisas sucederam como a acusação as define. Cumpre referir que o recurso à prova indireta, indiciária ou por presunções deve ceder quando, perante um caso concreto, esgotados que estejam todos os meios de prova e da sua discussão e análise em conformidade com os critérios legais, resultar um estado de dúvida razoável, fundamentado, não só sobre o facto-base, como ainda sobre a racionalidade da inferência entre a sua origem e ou relação com o facto típico. Com efeito, não pode haver condenação por um crime sem um juízo de certeza para além de toda a dúvida razoável, não se bastando um juízo de mera probabilidade. Na verdade, o princípio da presunção de inocência do arguido (artigo 32.º, § 2.º da Constituição; artigo 6.º, § 2.º Convenção Europeia dos Direitos do Homem; artigo 14.º, § 2.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; e artigo 48.º, § 1.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia), impõe que não possam considerar-se provados os factos que, em decorrência da prova produzida, não arredem qualquer «dúvida razoável» do tribunal. Na utilização da prova indireta, o primeiro percurso que o julgador terá de fazer será verificar quais os factos que se mostram provados de forma direta, ou seja, factos demonstrados por confissão do arguido, prova testemunhal, documentos, prova pericial, apreensões, etc. Uma vez identificados esses factos, cabe perguntar se, fazendo a conjugação de todos esses elementos, plurais, concordantes, com as regras da lógica e da experiência comum, é possível concluir, de acordo com um raciocínio lógico-dedutivo que o arguido praticou os factos pelos quais está acusado. Tendo em conta o caso concreto, no que se refere aos factos provados 7, 8 e 9, verifica-se que os dados objetivos, demonstrados por prova direta, prendem-se, em primeiro lugar, com a viagem efetuada pelo arguido AA8 entre a Terceira e Ponta Delgada, no dia 17-04-2023 e a viagem entre Ponta Delgada e a Terceira no dia 18-04-2023, sendo que nestas mesmas datas o AA3 também efetuou a mesma viagem. Em segundo lugar, temos o facto de a testemunha AA3 saber quem é o arguido AA8. Em terceiro lugar, temos o facto de o arguido AA8 não exercer uma atividade profissional e auferir o rendimento social de inserção. Por último, temos o facto de no dia 10 de Novembro de 2024, na sequência da realização das buscas domiciliárias realizadas ao mesmo, escondida no seu vestuário, ter 103 notas com o valor facial de €10.00 cada uma, 282 notas com o valor facial de €20.00 cada uma (total de € 6.670.00 Euros) e ainda a quantia de 810,00 € (5 notas com o valor facial de 50,00€, 55 notas com o valor facial de 10,00€ e 2 notas com o valor facial de 5,00€). Cumpre referir que estes dados objetivos estão demonstrados por prova direta, ou seja, prova documental e por prova testemunhal quanto ao facto de o AA3 saber quem é o AA8. A questão que neste momento se coloca é a de saber se, a partir destes dados objetivos, é possível inferir, para além de toda a dúvida razoável, que o arguido AA8 viajou da Terceira a Ponta Delgada a fim de se encontrar com o arguido AA2; que em 03.05.2023, o arguido AA8 enviou uma mochila contendo 11.000,00 € (onze mil euros), a fim de ser entregue ao arguido AA2 como compensação das transações relativas ao tráfico de estupefacientes; que em Ponta Delgada, o arguido AA2 entregou uma mochila com heroína e produtos de corte tal como paracetamol e cafeína, a AA3, para que transportasse para a Terceira e a entregasse ao arguido AA8. O facto de o arguido AA8 ter viajado da Terceira a Ponta Delgada não permite presumir, sem mais, que o objetivo dessa viagem era encontrar-se com o arguido AA2. Com efeito, perante a ausência de outros elementos de prova, nomeadamente que estes arguidos se conheciam ou que mantiveram algum contato em data anterior à viagem, é impossível sustentar e fundamentar que o propósito da viagem do arguido AA8 era um encontro com o arguido AA2. O facto de arguido AA8 ter viajado entre a Terceira/Ponta Delgada/Terceira no mesmo dia que a testemunha AA3 não nos habilita a concluir que existia uma relação entre eles, muita menos ligada ao tráfico de estupefacientes, tanto mais que as viagens, apesar de serem nas mesmas datas, não ocorreram nos mesmos voos. Cumpre referir que estamos perante viagens efetuadas entre ilhas da mesma região autónoma, por pessoas residentes nos Açores e beneficiários do estatuto de residente, o que faz com essas deslocações assumam um caráter normal. O facto de o arguido AA8 não exercer uma atividade profissional e auferir o rendimento social de inserção também não permite fazer qualquer inferência no sentido de que está ligado ao tráfico de estupefacientes. Para além disso, resulta dos factos provados que o arguido AA8 (facto 73) à data dos factos não exercia qualquer atividade profissional regular, derivado de problemas de saúde, que referencia causarem-lhe alguma incapacidade para o trabalho, tendo expetativas de a curto/médio prazo ser avaliado clinicamente e obter pensão de invalidez. Por último, o facto de o arguido AA8, no dia 10-11-2024, ter na sua posse a quantia 6.670.00 Euros acrescida da quantia de 810,00 €, em diversas notas do BCE, não permite inferir que essas quantias estão relacionadas com o produto estupefaciente apreendido ao AA3 no dia 6-5-2023. Com efeito, atenta a distância temporal entre a data da apreensão da quantia monetária (10-11-2024) e a data da apreensão do produto estupefaciente (6-5-2023) fica logo excluída qualquer possibilidade de fazer uma ligação entre um facto e outro. É certo que o arguido AA8 não demonstrou a origem dessa quantia monetária, é certo que o arguido não exerce uma atividade profissional, mas é certo, também, que nenhuma prova foi produzida no sentido de que a quantia em causa está relacionada com a venda de produto estupefaciente e nem isso foi dado como provado. Na verdade, não existe uma regra da ciência, uma máxima da experiência ou uma regra de sentido comum que permita, a partir dos dados objetivos acima enunciados, concluir que o produto transportado pelo AA3 destinava-se ao arguido AA8. Ora, os referidos factos indiciantes não permitem a elaboração de um facto-consequência, ou seja, que o produto apreendido ao AA3 pertencia ao arguido AA8, em virtude de não existir uma ligação racional e lógica entre eles. É certo que alguns dos dados objetivos permitem, com recurso ao subjetivismo do julgador (como por certo se verificou no caso concreto), formular conjeturas, suspeitas, ou probabilidades, mas não possibilitam, dado ser possível admitir outras variáveis, construir certezas pelo que, em obediência ao principio do in dubio pro reo, sempre teria de ser decidido em favor do arguido. Em face do exposto, os factos 7, 8 e 9, por erro de julgamento, devem considerar-se como não provados. Vejamos agora a impugnação da matéria de facto quanto aos pontos de facto 1 (parte final), 3, 13, 14, 59 (na parte relativa ao arguido AA8) e 65 (igualmente na parte relativa ao arguido AA8). Quanto aos factos 13 e 14, factos relacionados com o envolvimento do arguido AA8 com a testemunha AA4, nomeadamente quanto à entrega de produto estupefaciente por parte daquele arguido a esta a testemunha, verifica-se que no primeiro acórdão proferido pelo tribunal recorrido (entretanto anulado por este tribunal da Relação), a convicção do tribunal a quo fundou-se “na certidão extraída do inquérito que corre termos no DIAP de Angra do Heroísmo nº 116/24.8T9AGH, e onde constam os interrogatórios como arguidos de AA5 e de AA4, onde cada um explica como acede ao produto estupefaciente heroína no caso do primeiro que ia buscar ao AA15 e que depois tirava para seu próprio consumo bem como para vender a terceiros, e no caso do segundo que disse claramente que ia abastecer-se ao aqui arguido AA8 de heroína e com esta vendia e/ ou cedia ao AA5 para que ele por sua vez a transmitisse a terceiros, bem como que ele próprio recebia heroína também para seu consumo e para vender a terceiros que o procurassem”. Conforme já vimos acima, por acórdão deste Tribunal de recurso de 7-5-2026, essa prova foi considerada proibida e foi determinada a exclusão, como meio de prova, das declarações prestadas pela testemunhas AA5 e AA4, na qualidade de arguidos, no âmbito do inquérito 116/24.8T9AGH. Da análise feita à motivação de facto que consta do acórdão recorrido sobressai, desde logo, que o tribunal a quo limitou-se a retirar da fundamentação de facto os elementos de prova considerados como prova proibida por este tribunal de recurso e a manter a decisão de facto nos seus precisos termos, sem ter procurado justificar, com recurso a prova legal, a nova decisão de facto. Verifica-se, também, que o tribunal recorrido, com vista a ultrapassar a proibição imposta por este tribunal de recurso, procurou, com recurso ao depoimento das testemunhas AA7 e AA31, validar a prova proveniente dos interrogatórios quanto a AA5 e AA4, na qualidade de arguidos, no âmbito do inquérito 116/24.8T9AGH. Com efeito, consta na fundamentação do acórdão recorrido, a propósito do depoimento das testemunhas AA7 e AA31 o seguinte: “Também apuraram que o AA15 estava ligado ao AA29 bem como o AA5, e há interrogatórios de ambos a falarem do AA29, os quais é que vendiam diretamente na Terceira”. Conforme já concluímos acima, a razão de ciência das testemunhas AA7 e AA31, quanto a estes factos, dado que nenhum conhecimento direto revelaram, fundou-se exclusivamente nas informações prestadas, a título informal, pela testemunha AA3 (na qualidade de arguido detido) e no facto de terem tomado conhecimento do conteúdo dos interrogatórios de AA5 e AA4, na qualidade de arguidos, no âmbito do inquérito 116/24.8T9AGH. Ora, se o tribunal está impedido de valorar, dado tratar-se de prova proibida, as declarações prestadas pelo AA5 e AA4, na qualidade de arguidos, no âmbito do inquérito 116/24.8T9AGH, também está, por maioria de razão, impedido de valorar, pelas razões acima mencionadas, o depoimento das testemunhas AA7 e AA31 na parte em que a razão de ciência se fundou unicamente no facto de terem tomado conhecimento no decurso do inquérito, por leitura, dos autos de interrogatório em causa. A admitir-se esta possibilidade estaríamos perante uma manifesta fraude à lei, dado que seria uma forma indireta de ultrapassar a proibição imposta pela lei. Assim sendo, por tratar-se de prova proibida, o conhecimento adquirido pelas testemunhas AA31 e AA7, pelas razões acima explanadas, não pode servir para fundamentar a decisão de facto provada quanto aos factos 13 e 14. Uma vez expurgado o processo desta prova proibida, os elementos disponíveis quanto à imputação dos factos 13 e 14 ao arguido AA8 limitam-se à circunstância de no âmbito do inquérito nº 116/24.8T9AGH, AA5, ter sido intercetado na sua posse 2 embalagens de heroína uma com o peso de 8,83 gramas, outra com o peso de 5,52 gramas, 1 saco com 47,37 gramas de liamba, de duas balanças de precisão, usadas nessa atividade de revendedor de estupefacientes, 2 sacos sendo um com 3,24 gramas de liamba e outro com 18,77 gramas de liamba, 1 saco com 57,74 gramas de heroína, € 180,00 em dinheiro e de no âmbito do dito inquérito nº 116/24.8T9AGH, AA4 “AA15”, ter sido intercetado na sua residência com dois panfletos de metadona, 6,39 gramas de heroína em forma de bola, 23 panfletos de heroína ainda por selar com o peso total de 7,80 gramas de heroína, um panfleto de heroína com o peso de 0.42 gramas no bolso das casas, um panfleto de heroína com o peso de 0,39 gramas de heroína, 2 balanças de precisão e € 70,80 em dinheiro. Ora, como é bom de ver, estes factos são manifestamente insuficiente para imputar ao arguido AA8 os factos 13 e 14, tanto mais que a testemunha AA5 declarou em audiência de julgamento, conforme se extrai da audição do seu depoimento, que não conhece o arguido AA8, que adquiria heroína a AA4 e que desconhece quem era o fornecedor deste. A reforçar esta conclusão, temos o depoimento da testemunha AA4 prestado na audiência de julgamento o qual, conforme consta da sua audição, afirmou ser consumidor de estupefaciente, que cedeu produto estupefaciente ao AA5, mas negou ter adquirido ou recebido produto estupefaciente com origem no arguido AA8. Assim, perante a ausência de prova, o tribunal recorrido, ao dar como provado os factos 13 e 14 cometeu um erro de julgamento pelo que se impõe em dar como não provados esses factos. Quanto facto 1 (de onde geria toda a sua atividade de tráfico de estupefacientes nesta Ilha), constata-se, desde logo, que se trata de um facto genérico, conclusivo e sem qualquer limitação temporal, motivo pelo qual não deveria constar da acusação e nem, muito menos, dos factos provados. A teste propósito, o Ac. STJ de 15.12.2011, processo 17/09.0TELSB.L1.S1, diz o seguinte: “Como vem sendo afirmado pela jurisprudência dominante deste STJ, as imputações genéricas, designadamente no domínio do tráfico de estupefacientes, sem qualquer especificação das condutas em que se concretizou o imputado comércio e do tempo e lugar em que tal aconteceu, por não serem passíveis de um efetivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do agente”. Assim sendo, a afirmação genérica que consta no facto 1, parte final, considera-se não escrita. Os factos 59 (na parte relativa ao arguido AA8) e 65 (igualmente na parte relativa ao arguido AA8), dizem respeito ao elemento subjetivo, ou seja, ao dolo do crime de tráfico de estupefacientes. Os factos que integram o dolo, nas situações de ausência de confissão, constituem um exemplo frequente de demonstração por prova indireta. Na verdade, os atos interiores ou factos internos, que respeitam à vida psíquica, raramente se provam por prova direta. Na ausência de confissão, em que o arguido reconhece ter sabido e querido os factos que realizam o tipo objetivo do crime, a prova do dolo terá de fazer-se por ilações, por inferências a partir de indícios objetivos, através de uma leitura do comportamento exterior e visível do agente, isto é, terá que resultar da conjugação da prova de factos objetivos – em particular, dos que integram o tipo objetivo de ilícito – com as regras de normalidade e da experiência comum. Retomando o caso dos autos estamos seguros, atenta a decisão de facto que acabamos de proferir na qual foram considerados como não provados os concretos atos de em que se concretizava o imputado comércio de tráfico de estupefacientes ao arguido AA8, que não é possível fazer qualquer juízo de inferência de que o recorrente conhecia as características do produto estupefaciente apreendido nos autos e que agiu com intuito de transportar e entregar esse produto a terceiros mediante contrapartidas e ou gratuitamente. Deste modo, os factos 59 (na parte relativa ao arguido AA8) e 65 (igualmente na parte relativa ao arguido AA8), por erro de julgamento, consideram-se não provados. Apesar de não indicado diretamente pelo recorrente, os factos 94 e 95, com a seguinte redação: “O arguido AA8, uma vez colocado em liberdade condicional como se disse em 95 supra, voltou à atividade da venda e compra de droga como acima se deu como provado, revelando total alheamento às consequências das suas condutas, bem como, revelando que as condenações anteriores não lhe serviu de suficiente advertência contra a prática de factos típicos e ilícitos; O que tudo fez porque quis”, têm-se igualmente por não provados dado que estão diretamente relacionados com a restante factualidade não provada. Assim, altera-se a decisão de facto, por erro de julgamento, dando-se como não provado os factos 3, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 59 (na parte relativa ao arguido AA8), 65 (na parte relativa ao arguido AA8), 94 e 95 que passam a constar dos factos não provados. E expurgando-se da matéria de facto o facto 1 (de onde geria toda a sua atividade de tráfico de estupefacientes nesta Ilha). Feito este percurso e chegados a esta conclusão, cumpre relembrar, com Damião da Cunha, que “o fim do processo não é meramente a descoberta da verdade material, mas a descoberta da verdade segundo uma forma processualmente admissível, legítima, pelo que, sobretudo num processo de estrutura acusatória, a forma processual de obtenção da verdade assume também um relevo que não deve ser desconhecido pelos Tribunais de recurso e não deve ser menosprezado em relação a um (pretenso) ideal de verdade material”(O Regime Processual de Leitura de Declarações. p 431). Não ignoramos que algumas regras processuais, sobretudo algumas garantias conferidas ao arguido, são muitas vezes entendidas como excessivas, mas isso é tarefa que não cabe aos tribunais avaliar e, muito menos, contornar, por estar no âmbito da política criminal definida por outros órgãos constitucionais. Numa democracia, a justiça só concretiza dentro do direito. Em suma, não podendo dar-se como processualmente assente, pelas razões acima expostas, que o arguido AA8, nas circunstâncias de tempo e de lugar referidas na acusação, praticou atos relacionados com o tráfico de estupefacientes é evidente que o recurso terá que proceder impondo-se a sua absolvição como autor material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., no artigo 21º da Lei da Droga, aprovado pelo DL nº 15/93 de 22.01. Para além de ter condenado o arguido AA8 como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, o tribunal a quo declarou perdido a favor do Estado as quantias monetárias identificadas nos factos provados 17 e 18 apreendidas a este arguido no dia no dia 10 de Novembro de 2024. A decisão do tribunal recorrido fundou-se no artigo 109º nº 1 do CP, ou seja, por a quantia apreendida ao arguido AA8 estar relacionada com a prática de factos ilícitos. Dos factos provados não resulta que a quantia em causa era produto do crime de tráfico de estupefacientes e nem resulta que a mesma estava relacionada com o crime em causa. Em todo o caso, alterada que se mostra a matéria de facto e estando o arguido absolvido do crime imputado, deixam de se verificar os pressupostos para a decisão de perda a favor do Estado ao abrigo do artigo 109º do CP, pelo que se impõe a sua imediata restituição ao arguido. Quanto ao recurso do arguido AA2. Este arguido insurge-se quanto à medida das penas parcelares, bem como quanto à pena única pugnando que a pena pela prática do crime de tráfico de estupefacientes deve ser reduzida de 8 para 5 anos de prisão, a pena pela prática do crime de pornografia de menores deve ser reduzida de 6 para 3 meses de prisão e a pena pela prática do crime de branqueamento de capitais deve ser reduzida de 5 para 3 anos de prisão e a pena única deve ser fixada em 6 anos de prisão, mediante regime de prova. Quanto ao pedido de aplicação do regime de prova, cumpre referir que o mesmo, por força dos artigos 50º e 53º do CP, apenas pode ser aplicado a penas de prisão fixadas até 5 anos e substituídas pela suspensão de execução da pena, o que faz com a pretensão do arguido não tenha fundamento legal. O arguido AA2 não impugnou a matéria de facto, em todo o caso, ao abrigo do preceituado no artigo 402º, n.º 1 e 2, al. a) do C.P.P., quanto aos factos em que está em comparticipação com o arguido AA8, o recurso por este interporto aproveita àquele arguido. Assim, os factos 3, 7, 8 e 9, dados como não provados na sequência do recurso do arguido AA8 aproveitam, também, ao arguido AA2, o que faz com que a factualidade relacionada com o transporte de produto estupefaciente efetuada pelo AA3, no dia 6-5-2023 (facto provado 10), assim como quanto à entrega da quantia de 11 mil Euros por parte do arguido AA8 não possa ser imputada ao arguido AA2. Apesar da factualidade constante dos pontos 3,7, 8 e 9, agora dada como não provada, ser insuficiente para afastar a responsabilidade criminal do arguido AA2, atenta a demais factualidade que lhe está imputada e provada em autoria material, a mesma não deixa de ter relevância ao nível da ilicitude do crime de tráfico de estupefacientes pelo qual se mostra condenado. Na verdade, os factos em causa (agora não provados) reduzem a quantidade e a qualidade de produto estupefaciente traficado pelo arguido AA2, como reduzem os montantes monetários envolvidos nesta mesma atividade. O tribunal recorrido fundamentou a medida da pena pelo seguinte modo: “Dispõe o artigo 40º do CP que, a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração social do agente e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. Do nosso ponto de vista deve entender-se que, sempre que, e tanto quanto possível, sem prejuízo da prevenção especial positiva e sempre com o limite imposto pelo princípio da culpa - nulla poena sine culpa -, a função primordial da pena consiste na proteção de bens jurídicos, ou seja, consiste na prevenção dos comportamentos danosos dos bens jurídicos. A culpa, salvaguarda da dignidade humana do agente, não sendo o fundamento último da pena, define em concreto o seu limite máximo, absolutamente intransponível, por maiores que sejam as exigências de carácter preventivo que se façam sentir. A prevenção especial positiva, porém, subordinada que está à finalidade principal de proteção dos bens jurídicos, já não tem virtualidade para determinar o limite mínimo; esse logicamente não pode ser outro que não o mínimo de pena que em concreto ainda realiza eficazmente aquela proteção. Enfim, devendo proporcionar ao condenado a possibilidade de optar por comportamentos alternativos ao criminal (sem todavia sob pena de violação intolerável da sua dignidade, lhe impor a interiorização de um determinado sistema de valores), a pena tem de responder, sempre positivamente, às exigências de prevenção geral de integração. Ora se, por um lado a prevenção geral positiva é a finalidade primordial da pena e se, por outro, esta nunca pode ultrapassar a medida da culpa, então parece evidente que - dentro claro está da moldura legal - a moldura da pena aplicável ao caso concreto, há-de definir-se entre o mínimo imprescindível a estabilização das expectativas comunitárias e o máximo que a culpa do agente consente; entre tais limites encontra-se o espaço possível de resposta às necessidades da sua reintegração social. A medida das penas de acordo com o que dispõe o artigo 71º do CP, determina-se em função da culpa do arguido e das exigências de prevenção, atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele. A determinação concreta da pena o Tribunal atende a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando nomeadamente: o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua condição económica; a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deve ser censurada através da aplicação da pena. (…) Por sua vez e no tocante ao arguido AA2, não tem qualquer reincidência em que incorra, mas em contrapartida praticou 3 crimes, todos eles muito graves assim, o tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21º da Lei da Droga; o crime de pornografia de menores, p. e p., no artigo 176º/5 do CP, e por fim o crime de branqueamento de capitais que tem a mesma moldura penal que o tráfico de estupefacientes, p. e p., no artigo 368º A/1-f), 3, 8 e 12 do CP. Pelo que, replicando tudo quanto acima se disse quanto ao tráfico de estupefacientes, isto é, o arguido simplesmente é movido pelo lucro fácil e que duram pelo menos por dois anos e o tipo de drogas muito graves que comercializa, assim a cocaína e a heroína para além do haxixe, na pornografia não tem o mínimo pejo de possuir tais fotos quando o que disse em julgamento é que tinha vários filhos menores de idade e quanto ao branqueamento de capitais, o volume de dinheiro lavado que vai desde 2021 até Outubro de 2024, o ter negado todos os factos em audiência e apenas assumiu o seu vício do jogo, o ser primário, não se mostrando arrependido e as necessidades de prevenção especial e geral são elevadas no presente caso, tudo sopesado e quanto ao arguido AA2, e atendendo às molduras penais abstratas previstas na lei, o tribunal conclui ser proporcional e adequado aplicar-lhe as seguintes penas: pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., no artigo 21º da Lei da Droga, a pena de oito (8) anos de prisão. O crime de pornografia de menores, p. e p., no artigo 176º/5, do CP, a pena de seis (6) meses de prisão. O crime de branqueamento de capitais, p. e p., no artigo 368º A/1-f), 3, 8 e 12, do CP, a pena de cinco (5) anos de prisão. Cúmulo jurídico das penas. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única, nos termos do artigo 77º/1 do CP. Apenas o arguido AA2, possui crimes que se encontram em relação de concurso, visto que foram todos cometidos antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, pelo que cumpre proceder ao cúmulo jurídico das respetivas penas parcelares. A pena única aplicável no caso de concurso tem como limite máximo a soma material das penas concretamente aplicadas aos crimes cometidos e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos crimes, não podendo ultrapassar os 25 anos no caso de pena de prisão e os 900 dias no caso de pena de multa, nos termos do artigo 77º/2, do CP. No caso, a moldura penal abstrata correspondente ao concurso no caso presente, é de 8 anos de prisão no mínimo legal e no máximo de 13 anos e 6 meses de prisão. Assim, na medida concreta da pena devem ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, conforme artigo 77º/1 do CP. Na consideração da personalidade devem ser avaliados e determinados os termos em que a personalidade se projeta nos factos, isto é, se a personalidade unitária do agente é reconduzível a uma tendência ou eventualmente mesmo “uma carreira” criminosa, ou antes se se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente, só no primeiro caso sendo de agravar especialmente a pena por efeito do concurso, conforme o ensina o professor Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 29. Assim, no caso deste arguido AA2, e face a tudo quanto antes se disse, designadamente o não ter demonstrado qualquer arrependimento e pelos factos praticados, a gravidade dos mesmos, serem três crimes praticados, os quais são graves, as necessidades de prevenção especial e geral serem elevadas, e na única coisa que possui favorável é não possuir quaisquer antecedentes criminais, enfim entendemos como justa, equilibrada e satisfazendo as necessidades de reprovação e prevenção, aplicar-lhe a pena única de nove (9) anos de prisão”. Da fundamentação da decisão recorrida sobressai, desde logo, que o tribunal a quo valorou, em termos negativos, o facto de o arguido não ter mostrado arrependimento. Ora, a ausência de arrependimento ou mesmo de confissão, por se traduzir no exercício do direito ao silêncio consagrado no Artigo 61.º, n.º 1, alínea d) e no Artigo 343.º, n.º 1 CPP e refletindo o princípio constitucional da não autoincriminação, não pode ser valorado contra o arguido. Para além disso, o arguido não está obrigado, quando decide exercer o direito de prestar declarações, a dizer a verdade. Deste modo, o arguido AA2 ao não assumir a prática dos factos que lhe estavam imputados e ao não demonstrar arrependimento não constitui, naturalmente, uma circunstância que lhe seja favorável, mas resultando essa atitude processual do exercício de um direito, não poderá ser contra ele valorado. Ora, o facto de o arguido não confessar os factos e não ter demonstrado arrependimento constitui uma circunstância completamente irrelevante para a determinação da pena. Neste sentido, o AC do STJ de 11-06-2025, no proc. 391/23.5PAVPV.S2 onde se afirmou que: «O direito ao silêncio não tem só consagração legislativa ordinária sendo uma emanação do princípio do Estado de Direito. A confissão e o arrependimento são circunstâncias, quando se verificam, favoráveis ao arguido; não confessando o arguido, nem demonstrando arrependimento, deixa de poder contar com essas circunstâncias favoráveis, mas isso não equivale a que se contabilize como agravantes a não confissão e não ter demonstrado arrependimento pela prática dos factos. Ainda a este propósito, o AC. do TRP de 4-3-2026 refere o seguinte: “Constitui erro na determinação da medida da pena considerar contra o arguido circunstâncias derivadas do exercício de um direito.» “Esse forte apego místico e emocional ao ‘dever de arrependimento”, essa excessiva ligação à ‘obrigação de confissão’ dos arguidos para ‘remissão dos crimes’ resultará de uma confusão entre direito, moral e religião, esquecendo que o direito é, antes de mais, um mecanismo para impor e garantir uma ordem social, e o que lhe interessa são as condutas na medida em que afetam essa ordem, limitando-se a impor regras necessárias para a convivência humana e a paz da comunidade”. O crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. p. pelo artigo 21º/1, do DL nº 15/93 de 22/1, é punido com a pena de prisão de 4 a 12 anos. O crime de pornografia de menores, p. e p., no artigo 176º/5, do CP é punido com pena de prisão que vai de um mês a dois anos de prisão. O crime de branqueamento de capitais, p. e p., no artigo 368º A/1-f), 3, 8 e 12, do CP, é punido com a pena de prisão de um mês a 12 anos (igual à do crime precedente). Relativamente à aplicação da pena, há que ter em atenção a disciplina dos arts. 40.º, 71.º do CP, sendo que este último preceito fornece os critérios que devem presidir à determinação da medida concreta da pena. Daqui resulta que a pena tem finalidades exclusivas de prevenção geral e especial, ou seja, a necessidade de manutenção da confiança da comunidade na validade da norma posta em crise pelo cometimento do crime e necessidade de preparação do agente para, no futuro, não cometer crimes, não podendo nunca a pena ultrapassar a medida da culpa (artigo 40º, nº 2 do CP). Atento o disposto no artigo 71º do CP a pena a aplicar é “... em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, atendendo “a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele”. Tendo em conta o caso concerto, o grau de ilicitude do facto (o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação de deveres impostos ao agente), revela-se acentuado atenta a quantidade e qualidade de produto estupefaciente comercializado, o tempo em que durou a atividade e os montantes pecuniários envolvidos. Em todo o caso, em face da alteração da matéria de facto, a ilicitude inicialmente encontrada mostra-se diminuída. A modalidade do dolo com que atuou o arguido, que foi directo. O modo de execução, sobretudo quanto ao crime de branqueamento, que não se revela sofisticado. O facto de arguido não ter antecedentes criminais e mostrar-se integrado do ponto de vista social e familiar. Por conseguinte, ponderados estes fatores afigura-se excessiva e desproporcionada a pena de 8 anos de prisão imposta ao arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, a qual deve fixar-se, por se revelar proporcional à gravidade dos factos, em 5 anos de prisão, como se afigura excessiva a pena de 5 anos quanto ao crime de branqueamento, a qual deve fixar-se em 3 anos de prisão. Quanto à pena de 6 meses de prisão pelo crime de pornografia de menores, por estar em harmonia com a culpa e a ilicitude do facto, não se justifica qualquer intervenção corretiva deste tribunal de recurso. Assim reduzir-se-á a para 5 anos de prisão a pena quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, bem como para 3 anos a pena quanto ao crime de branqueamento. Quanto à determinação da pena única Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, que estabelece as regras da punição do concurso de crimes (artigo 30.º, n.º 1), quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena, na qual são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. No caso concreto, atenta a alteração das penas parcelares, a moldura do concurso de crimes situa-se entre os 5 anos e os 8 anos e 6 meses de prisão. Na determinação da medida da pena do concurso, como salienta Maria João Antunes, Consequências Jurídicas do Crime, 2013, p 45 e 57, não pode bastar-se com os factos que constituem os elementos do tipo de ilícito ou do tipo de culpa, sendo necessário atender a todas as circunstâncias que, deles não fazendo parte, possam depor a favor do agente ou contra ele, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal, seguindo os critérios da culpa e da prevenção, bem como ter em conta o critério especial do artigo 77.º, n.º 1, respeitando o princípio da proibição da dupla valoração -artigo 71.º, n.º 2. Cintando Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 3.ª reimp., p. 291, «Tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido a atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta». Assim, na medida da pena terão de ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente – a personalidade do agente manifestada no facto, em que se incluem, designadamente, as condições económicas e sociais deste, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita. Como se mostra sublinhado no AC. STJ no processo n.º 144/14.0JACBR-A.S1 “com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente (…)”. Em face do exposto, decide-se em fixar a pena única em 6 anos de prisão. Dispositivo Pelo exposto, acordam os juízes da 11ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido AA1 e, em consequência: Considerar como não provados os factos 3, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 59 (na parte relativa ao arguido AA8), 65 (na parte relativa ao arguido AA8), 94 e 95 que passam a constar dos factos não provados. E expurga-se da matéria de facto o facto 1 (de onde geria toda a sua atividade de tráfico de estupefacientes nesta Ilha). Absolver o arguido AA1 como autor material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., no artigo 21º da Lei da Droga, aprovado pelo DL nº 15/93 de 22.01. Revogar o acórdão recorrido na parte em que declarou perdida a favor do Estado as quantias monetárias apreendidas ao arguido AA1 identificadas nos factos provados 17 e 18. Determinar a restituição dessas quantias ao arguido AA1. Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA2 e, em consequência: Fixar a medida concreta da pena pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., no artigo 21º da Lei da Droga, aprovado pelo DL nº 15/93 de 22.01, na pena de prisão de 5 anos e pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p., no artigo 368º A/1-f), 3, 8 e 12, do CP, na pena de 3 anos de prisão. Quanto ao crime de pornografia de menores, p. e p., no artigo 176º/5, do CP, mantém-se a pena de seis (6) meses de prisão. Em cúmulo jurídico fixar a pena única em 6 anos de prisão. Quanto aos mais, mantém-se a decisão recorrida. Passe mandados de libertação quanto ao arguido AA1 para que este seja de imediato restituído à liberdade. Sem custas Notifique Lisboa, 29-10-2026 (Elaborado e integralmente revisto pelo relator) Ivo Rosa (relator). Marisa Arnêdo Rosa Saraiva.