0008106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0008106
Acórdão
Descritores: Conclusões, Objecto, Recurso, Facto novo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020847
Nr Documento: RL199003080008106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0dff833db720f0d48025680300032dcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008106.71
Sumário
Como é jurisprudência assente, são as conclusões que delimitam o objecto do recurso. Toda a defesa deve ser apresentada na contestação (artigo 489 do CPC) pelo que é inoportuna e inócua a alegação de factos novos nas alegações de recurso.