087511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087511
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027738
Nr Documento: SJ199601090875111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/338887e3ea6db44a802568fc003ae813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087511.2E
Sumário
Actuando em matéria de facto e dentro dos poderes que o artigo 712 n. 1 do CPC67 lhe confere, a decisão da Relação impõe-se ao Supremo, não ocorrendo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 daquele Código.